Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 34241 Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018-g.n)". Lado outro, a atualização monetária, não sofre qualquer limitação proveniente da decretação de falência ou recuperação judicial. Nada a deferir. Sessão realizada em 31 de julho de 2018. Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. S

Seção III ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 çãO DO ESTADO DE GOIáS). 2- A INDICAçãO ERRôNEA DA AUTORIDADE ACO IMADA COATORA CONSTITUI CAUSA DE EXTINçãO DO PROCESSO, SEM RESOLU çãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC C/C ARTIGO 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANçA EXTINTO SEM RES OLUçãO DE MéRITO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 362588-27.2012.8.09 .0000, REL. DES. WALTER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 362 julgamento, de lavra do E. Ministro ROBERTO BARROSO, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 30363 em que o recurso de revista não desafiava processamento por óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (Processo: AIRR 11308-96.2014.5.15.0067 Data de Julgamento: 22/03/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - g.n.)

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 4133 vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a reclamante, exclusivamente, ao pagamento de honorários fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é devida advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% do valor atribuído à mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do causa, tudo nos termos da fundamentação. mérito, mediant

Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4431 circunstância que deverá ser verificada pelo Juízo Falimentar. Por pertinente, cito Precedente do C.TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/201

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 28861 175 do Superior Tribunal de Justiça ("Ademais, o arbitramento dos honorários não é questão meramente processual, porquetem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA"), que reconheceu, portanto, não se tratar exclusivamente de matéria processual, tendo, pois, natureza híbrida. Esse é o mesmo entendimento do C. TS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 361 P. ( R. S. - Recorrente: S. - S. P. P. - Recorrido: M. W. A. P. - Vistos. Nos termos do § 3º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça resposta ao agravo interposto às fls. 454/462. Decorrido o prazo, oferecida ou não a resposta, t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 374 insalubridade.” (g.n.). Lado outro, cabe destacar que é inadmissível recurso extraordinário como instrumento de modificação do julgado, tão só pelo inconformismo da parte, notadamente porque verificado o “distinguishing” na presente hipótese, inclusive na análise pela E. Turma de Uniformizaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 384 “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” (g.n.). Lado outro, cabe destacar que é inadmissível recurso extraordin�