Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 , AO ASSINAREM REFERIDO CONTRATO, CONCORDARAM COM TODOS OS SEUS T ERMOS. ORA, SE ADERIRAM AS CONDICOES PREVISTAS NO CONTRATO, E POR QUE CONCORDARAM COM ELAS, NAO SENDO LICITO COMPARECER EM JUIZO AG ORA IMPUGNANDO AS CLAUSULAS COM AS QUAIS ANUIRAM. DESSE MODO, CON CLUI-SE QUE SE QUE A EMPRESA EMBARGANTE LIVREMENTE ASSINOU O CONT RATO COM A EMBARGADA E UTILIZOU O CREDITO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 STE JUIZO TENHA SINALIZADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, A A NALISE ACURADA DA CONTROVERSIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELAS P ARTES IMPOE A REVERSAO DESTE POSICIONAMENTO, HAJA VISTA A INEXIST ENCIA DE PROVA ACERCA DAS CONDICOES ACORDADAS NOS PARCELAMENTOS Q UE RESULTARAM NA QUITACAO DOS DEBITOS (A FIM DE VIABILIZAR A ANAL ISE DA SUPOSTA INOBSERVANCIA DOS ENCARGOS

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 BMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTAR IO. CONFISSAO DE DIVIDA. PARCELAMENTO. REVISAO JUDICIAL. LIMITES. INVIABILIDADE DE REVISAO DE QUESTOES DE FATO. AUSENCIA DE DEMONS TRACAO DE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURIDICO. APLICACAO DO ENTENDIMENTO DA 1 SECAO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVE RSIA (RESP 1.133.027/SP, DJE DE 16/3/2011).

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 MPEDE, NO ENTANTO, A REDISCUSSAO DE ASPECTOS FATICOS SOBRE OS QUA IS INCIDE A NORMA TRIBUTARIA, EM RAZAO DE A CONFISSAO TER SIDO EF ETUADA COM O ESCOPO DE OBTER A BENESSE DO PARCELAMENTO DO DEBITO CONFESSADO. EXATAMENTE NESTE SENTIDO A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, COMO E POSSIVEL EXTRAIR-SE DO S EGUINTE JULGADO, INCLUSIVE, RESULTADO DO JUL