4 resultados encontrados para gabinete do desembargador wanderlei godoy - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4143 periciais) pelo autor, não beneficiário da justiça gratuita, quando Sua Excelência adota o procedimento de despachar essa for a única condenação. monocraticamente, nos termos das previsões dos arts. 99, § 7º, GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ 932, parágrafo único, 101, § 2º, e 1007, § 2º, todos do CPC. GUGLIELMETTO: Art. 99. O pedido de gratuid
3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4177 FGTS (Súmula 426 do TST), ou seja, serve tão somente à garantia entendimento do Dr. Godoy sobre o tema é no sentido de que NÃO do juízo, enquanto os honorários advocatícios destinam-se ao configura requisito extrínseco de admissibilidade recursal o advogado constituído nos autos, que não é parte do processo, o recolhimento de preparo, pelo autor, não ben
3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4160 em conta a situação funcional do servidor na data da publicação da vigência da lei em comento. Sendo assim, nesse exemplo, ambos lei, sem postergação para momento futuro. (TRT12 - ROT - farão jus à progressão horizontal ao final do prazo de dois anos 0000695-97.2019.5.12.0043, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª estabelecido no art. 5º, inc. IV, da Lei Comple