Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. - Nos termos do §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, deve-se incluir, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes, determinando a nova composição da receita bruta como base de cálculo do PIS e da COFINS, em ambos os regimes, mediante alteração da Lei nº 9.718/98 e das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, bem como do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 1210 REQDO : Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo VARA:13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1020357-24.2020.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPTTE : Gabriel Arantes de Souza Lima ADVOGADO : 170751RJ - Gabriel Arantes de Souza Lima IMPTDO : Diretor da Divisão de Fiscalização da Tran

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 REQDO : Turnet Viagens e Turismo Eireli VARA: 6ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1029203-15.2022.8.26.0003 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Leandro Pompermayer Correa ADVOGADO : 444780/SP - Victor Maffei Matsumato Gonçalves REQDO : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A VARA: 2ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1029204-97.2022.8.26.00

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 4578 pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, dever�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 2507 Processo 1018056-60.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nathani Cristina de Paula D Aparecida - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Converto o julgamento em diligência, determinando à autora que comprove a fraude com seu cartão, anexando documentos. No mais,

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 7121 Defere-se às partes prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 29 de outubro de 2020. MARCELLE COELHO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATOrd-1000210-27.2016.5.02.0605 RECLAMANTE ANDREIA CUCCIO FERREIRA CAMARGO ADVOGADO RUBENS SILVEIRA(OAB: 44958/SP) RECLAMADO SEMOG RESIDUOS DE B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2529 1551 Processo 1009686-94.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.N. - S.H.Y. - Vistos.Fl. 568: Defiro a extração de carta de sentença. Expeça-se a serventia o necessário.No mais, conforme acordo celebrado nos autos, o imóvel de propriedade do casal foi dividido entre as partes,

Judiciário ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2168/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017 Vale S/A X GABRIEL ARANTES DE SOUZA LIMA 5355 da CLT. Lembre-se que a jurisprudência trabalhista privilegia o acesso do DECISÃO hipossuficiente ao Poder Judiciário, considerando dispêndios a que não tem acesso. I. RELATÓRIO Considere-se, mais, que a consignante tem se sede na capital VALE S/A aforou ação de consignação em pagamento em face de carioca e não

Publicações Judiciais II ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : PEPSICO HOLBRA ALIMENTOS LTDA e outros(as) ADV : SP017345 CARLOS FRANCISCO DE MAGALHAES ADV : SP221632 GABRIEL NOGUEIRA DIAS APDO(A) : PEPSICO INC ADV : SP017345 CARLOS FRANCISCO DE MAGALHAES ADV : SP221632 GABRIEL NOGUEIRA DIAS REMTE : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Anotações : DUPLO GRAU 00083 Ap 367983 0000383-30.2016.4.03.6100 SP RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA APTE : AUTOLIV DO BRASIL LTDA ADV : SP218857 ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA APDO(A) : Uniao

Publicações Judiciais II ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : PEPSICO INC ADV : SP017345 CARLOS FRANCISCO DE MAGALHAES ADV : SP221632 GABRIEL NOGUEIRA DIAS REMTE : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0083 Ap-SP 367983 0000383-30.2016.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA APTE : AUTOLIV DO BRASIL LTDA ADV : SP218857 ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC : JULIO CÉ