Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3425 6142 aos valores que transpassem o prazo trienal, restando improcedentes os pedidos relativos. Tal decisão não tem impacto sobre eventual necessidade de revisão dos índices dentro do prazo prescricional de 10 anos, ainda que não venham a ter efeitos reparatórios imediatos, visto que, por lógica, a revisão dos índices

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3230 3093 restituição das quantias pagas. Pedidos que pressupõem a dissolução judicial da sociedade em conta de participação, mediante anulação do ato constitutivo. Matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigo 1.034, inciso I). Matéria incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º da