Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 1839 deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Destarte, cite-se a parte requerida, por mandado (fls. 55/56), advertindo-a de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de s

Caderno único ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019 prescreve em três anos a partir do pagamento, conforme se assevera: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. PAGAMENTO DE IPTU/ TLP/CIP. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Por se trata