Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2119 2422 confundem com aqueles que definem a competência da Seção de Direito Público no segundo grau de jurisdição. Mudança de orientação desta Colenda Câmara Especial. Competência do Juízo da Fazenda Pública. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante” (Relator(a): Camar