Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1362 641 antes de expirado o prazo de 05 anos do término do mandato dos réus. I.4) - Afasto as preliminares arguidas na defesa da ré Nazpauli Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 551/567), tendo em vista que: a) - a presente ação pleiteia ressarcimento ao erário, hipótese expressamente ressalvada quant