Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 CONSTRUTORA PARANÃ, que seria a beneficiaria dos direitos e obrigações (POSSE) em relação ao imóvel caso tivesse cumprido o contrato de empreitada global rescindido conforme relatado, notificou a inquilina do imóvel em questão para que, a mesma, viesse a desocupar o imóvel em favor do AUTOR.? Relata que ?estando o imóvel vazio e sem qualquer obstrução a posse do AUTOR, este no cumprimento reg

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 crime em comento: crime próprio, de mera conduta, doloso, omissivo e pluriofensivo. Assim, necessária a condenação nos termos do art. 178 da Lei n. 11.101/05. Do delito do art. 330 do Código Penal Brasileiro Segundo o art. 330 do Código Penal Brasileiro, constitui crime, com pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa, "Desobedecer a ordem legal de funcionário público" Quanto ao