Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 909 Lei nº 9.099/95, e visava apenas dar maior celeridade ao processo, todavia, sem interferir no direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto as preliminares arguidas pela Reclamada, as rejeito, quer quanto ao valor da causa, que no caso deverá prevalecer o valor da pretensão buscada pelo Reclamante, quer em relação a complexidade da causa, a qual não se vislumbra nos presentes autos, tratand

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1167 Sobreleva ressaltar também que no mencionado documento, foi dado conhecimento irrefutável a autora de que as contemplações ocorrerão por meio de sorteios (ID.37824294, parágrafo XXI – DOS SORTEIOS) e, além disso, consta na última página no contrato a informação por extenso e em letras garrafais dispondo que não há garantia de data de contemplação (

Diário da Justiça ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6615/2019 - Terça-feira, 12 de Março de 2019 41 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.ADVOGADO:TIAGO VASCONCELOS ALVES ? OAB/PA N. 18.790A.AGRAVADO:MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.ADVOGADO:NÃO CONSTA NOS AUTOS.RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM NULIDADE DE CLÁUSLA ABUSIVA E RESTI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1481 Assim é que, a legislação atual não permite que se dê ao consagrado princípio do “pacta sunt servanda” o ilimitado alcance pretendido pelo requerido, estando sedimentado na jurisprudência dos nossos Tribunais o entendimento segundo o qual, é possível ao Estado intervir nas relações contratuais tidas como imaculadas. É o que passo a fazer no caso em tela.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4718 § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 ADVOGADO ADVOGADO Andre da Silva(OAB: 59298/PR) Almir Antonio Fabricio de Carvalho(OAB: 44770/PR) Sandro Lunard Nicoladeli(OAB: 22372/PR) Andre Franco de Oliveira Passos(OAB: 27535/PR) TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA ADVOGADO ADVOGADO REQUERIDO 20 REQUERENTE SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA Luiz Gustavo de Andrade(OAB: 35267/PR) CONSORCIO INTERMUNICIPAL

Diário da Justiça ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6920/2020 - Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 605 Trata-se de relação de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e ainda, pela Lei nº 11.795/2008. “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcan

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 ADVOGADO ADVOGADO Andre da Silva(OAB: 59298/PR) Almir Antonio Fabricio de Carvalho(OAB: 44770/PR) Sandro Lunard Nicoladeli(OAB: 22372/PR) Andre Franco de Oliveira Passos(OAB: 27535/PR) LONDRINA SUL TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO ADVOGADO REQUERIDO 21 REQUERENTE SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA Andre da Silva(OAB: 59298/PR) Almir Antonio Fabricio de

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 1659 propõe medida cautelar de Protesto Judicial com o objetivo de garantir a data-base da categoria, que ocorre em 1º de março, em face de FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARÁ. Afirma ter encaminhado pauta de reivindicações para o sindicato Assinatura patronal conforme documentação que anexa, porém, sem resposta BELEM, 15 de Abril de 2019 da entidade patrona

Judiciário ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2107/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2016 128 referida audiência poderá o Suscitado oferecer sua resposta. da data base, uma vez que não respeitado o prazo previsto no art. Se infrutífera a conciliação, com ou seu defesa, remetam-se os 616 ,§ 3º , da CLT. autos ao douto Ministério Público do Trabalho para No entanto, por meio do Ofício nº 25/2015, datado de 10/11/2016, oferecimento de parecer. enca