Seção II ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 MPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA E XTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O L AUDO PERICIAL NECESSARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PEN AL. RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DA DEFESA ACERCA DA ILEGALIDA DE DA PROVA CONSTITUIDA, ESTA SERA ANALISAD

Seção II ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 RODUTOS TERAPEUTICOS U MEDICINAIS PELOS ACUSADOS, OS QUAIS UTILIZ AVAM OS CORREIOS PARA ENTREGAREM TAIS MEDICAMENTOS AOS COMPRADORE S. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACA O JURIDICA DOS FATOS 273, 1-B, INCISOS I, II E V DO CODIGO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FAT OS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS