Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 TO, TRATA-SE DE PRETENSAO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE PESSOAS EMPREGADAS DA EMPRESA MARFRIG GLOBAL FOODS, PORTANTO, NAO SE TRATA DE DPVAT OU ACOES PREVIDENCIARIAS, PARA QUE SE POSSA INVOCAR O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUAL SEJA, O J ULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N 631.240/MG, EM 03.09.2014, QUE ESTABELECEU O ENTENDIMENTO DE QUE A EXIGE

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 ERIFICA-SE QUE NAO ASSISTE RAZAO A SEGURADORA DEMANDADA. COM EFEI TO, TRATA-SE DE PRETENSAO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE PESSOAS EMPREGADAS DA EMPRESA MARFRIG GLOBAL FOODS, PORTANTO, NAO SE TRATA DE DPVAT OU ACOES PREVIDENCIARIAS, PARA QUE SE POSSA INVOCAR O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUAL SEJA, O J ULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N 631.24

Seção III ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 A DE DPVAT OU ACOES PREVIDENCIARIAS, PARA QUE SE POSSA INVOCAR O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUAL SEJA, O JULGAMENTO D O RECURSO EXTRAORDINARIO N 631.240/MG, EM 03.09.2014, QUE ESTABEL ECEU O ENTENDIMENTO DE QUE A EXIGENCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADM INISTRATIVO PARA ADENTRAR EM JUIZO NAO OFENDE O ART. 5, XXXV, DA CF/88 (PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURI

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2982 666 argumento, que o autor não apresentou documentos para a regulação do seguro de vida, via administrativa, procedimento necessário para que seja liberado o capital segurado. Nestes termos, relata que referido procedimento foi prejudicado e que não houve recusa dela ao pagamento da cobertura segurada. Deste modo, alega que não houve pretensão resistida, devendo a ação d