Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 14518 Identificação MUNICÍPIO DE ANDRADINA. LEI MUNICIPAL N.º 2.956/2013. CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. EXEGESE DA SÚMULA N.º 339, DO C. STF. A hipótese legal claramente não se refere à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF 88, de modo que é plenamente válida e possível a concessão de reajuste escalo

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 3386 Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANE ELIAS STEFFANATO PODER JUDICIÁRIO Ementa JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação MUNICÍPIO DE ANDRADINA. LEI MUNICIPAL N.º 2956/2013. CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. EXEGESE DA SÚMULA N.º 399, DO C. STF. A hipótese legal claramente não se refere à revisão geral anual prevista no

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 7511 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MUNICÍPIO DE ANDRADINA. LEI MUNICIPAL N.º 2956/2013. CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS. Identificação DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. EXEGESE DA SÚMULA N.º 399, DO C. STF. A hipótese legal claramente não se refere à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF 88, de modo que é plenamente válida e

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 634 revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF 88, de modo que é Intimado(s)/Citado(s): plenamente válida e possível a concessão de reajuste escalonado e - MUNICIPIO DE ANDRADINA diferenciado aos servidores. Observa-se, pela lei municipal, que a diferenciação dos reajustamentos realizados pelo reclamado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO decorreu do e

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 7505 Relatório Ementa Irresignados com a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos declinados na inicial, recorrem as partes. Mediante suas razões recursais, o reclamante pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de intervalo intrajornada e das diferenças salariais segundo a lei n.º 2956/2013. MUNICÍPIO DE ANDRADINA. LEI MUNICIPAL N.º 2956/201

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 628 decorreu do enquadramento dos empregados em cargos e níveis diferenciados, com o intuito de conceder aumentos reais e É o relatório. diferenciados a cada faixa salarial, priorizando um aumento maior aos servidores enquadrados em classes referenciais menores. Assim, a edição da lei não teve como escopo a mera reposição da moeda, propósito da revisão geral anu

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 3396 Ementa Irresignada com a r. sentença de improcedência dos pedidos declinados na inicial, recorre a reclamante, CRISTIANE ELIAS STEFFANATO SILVA. Mediante suas razões recursais, a reclamante pugna pela MUNICÍPIO DE ANDRADINA. LEI MUNICIPAL N.º 2956/2013. condenação do reclamado em diferenças salariais em razão de CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 14509 MUNICÍPIO DE ANDRADINA. LEI MUNICIPAL N.º 2.956/2013. CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. EXEGESE DA SÚMULA N.º 339, DO C. STF. A hipótese legal claramente não se refere à O reclamante, BRUNO CARVALHO DOS SANTOS, mediante revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF 88, de modo que é arrazoado recursal, pugna

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 635 O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento da ação. Pugna o reclamado pela reforma da r. sentença, para que seja expungida a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos. É o relatório. Defende a correção do índice, em conformidade com o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.956/2013, que trata da concessão d

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 18661 partes e advirto que a oposição de embargos declaratórios para "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que este fim ou visando à rediscussão de matéria fático-probatória não trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do lei específica, obse