Hospital condenado a indenizar Klara Castanho em R$ 200 mil por vazamento de informações

Hospital e Maternidade Brasil, pertencente à Rede D’Or São Luiz, se recusa a comentar sobre decisões judiciais em seu nome. A controvérsia surgiu em 2022 quando a renomada atriz Klara Castanho expôs, em uma carta nas redes sociais, violações sofridas e a divulgação não autorizada de detalhes sobre sua gravidez por parte da equipe do hospital.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Hospital e Maternidade Brasil, da Rede D’Or São Luiz, pague uma indenização de R$ 200 mil por danos morais à atriz Klara Castanho, devido ao vazamento de informações sensíveis sobre sua gravidez em 2022.

Klara Castanho revelou, em sua carta, ter sido vítima de estupro, engravidado e tomado a difícil decisão de entregar a criança para adoção, seguindo todos os procedimentos legais necessários. A atriz desejava manter o ocorrido em sigilo, mas viu sua história divulgada não apenas pela mídia de fofocas, mas também alvo de especulações e ataques.

Segundo os relatos de Klara, no momento do parto, foi ameaçada e pressionada por uma enfermeira na sala de cirurgia, indicando que informações poderiam ser vazadas para colunistas de celebridades. Quando retornou ao quarto, encontrou mensagens de um colunista com detalhes sobre seu caso.

O juiz responsável pela decisão afirmou que o vazamento dessas informações protegidas pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados ocorreu devido a uma falha humana interna no hospital.

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão desfavorável ao hospital, porém reduziu o valor da indenização para R$ 200 mil, anteriormente estabelecido em R$ 1 milhão.

O relator do caso destacou que houve violação do sigilo profissional, fornecendo a terceiros dados médico-hospitalares que deveriam ser mantidos em privacidade. Tanto o jornalista quanto a apresentadora envolvidos podem enfrentar acusações de difamação.

O episódio desencadeou um constrangimento público para Klara, com especulações aumentando nas redes sociais e na mídia. A atriz, então, decidiu se manifestar, expondo sua dolorosa experiência e o processo de decisão de entregar a criança para adoção.

Klara, conhecida por seus papéis na televisão e no cinema, desde sua estreia na infância, enfrentou uma jornada difícil, mas busca seguir em frente com sua vida pessoal e profissional, apesar dos desafios enfrentados.

Delegado-geral da PCDF e diretor do DPE devem prestar depoimento em caso de supostas ameaças de Robson Cândido a ex-amante

Ainda será decidido se José Werick de Carvalho e Victor Dan de Alencar serão considerados como testemunhas ou investigados no caso. 

O delegado-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, José Werick de Carvalho, e o diretor do Departamento de Polícia Especializada (DPE), Victor Dan de Alencar, foram intimados a prestar depoimento no Ministério Público do Distrito Federal ainda essa semana.

De acordo com apuração da TV Globo, eles serão ouvidos no inquérito que investiga o ex-diretor geral Robson Candido e o ex-delegado da 19ª Delegacia de Polícia, em Ceilândia, Thiago Peralva por uso da estrutura da corporação para perseguir a ex-amante de Robson (veja detalhes abaixo).

Após o primeiro depoimento, será decidido se Carvalho e Alencar serão considerados como testemunhas ou investigados. O processo corre em sigilo. Em nota, a Polícia Civil informa que a atual gestão está à disposição para prestar depoimento. O g1 tenta contato com o delegado-geral da corporação e o diretor da DPE.

Em depoimento, a vítima afirma que o diretor do Departamento de Polícia, Victor Dan, teria a coagido, dizendo para que ela não fizesse o boletim de ocorrência contra Robson Cândido, de acordo com apuração da reportagem.

A investigação é coordenada pelo Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e do Centro de Inteligência do MPDFT.

Operação Vigia

No sabado (4), o MP-DF cumpriu quatro mandados, incluindo o de prisão preventiva do ex-delegado-chefe da Polícia Civil Robson Cândido. Segundo as investigações, a estrutura da Polícia Civil — como viaturas descaracterizadas, celulares corporativos e carros oficiais — era usada para fins ilícitos e particulares. A defesa de Robson Cândido disse que não vai se manifestar.

O MP também cumpriu três mandados de busca e apreensão: na casa de Robson Cândido, na casa de Thiago Peralva e na 19ª DP, chefiada pelo delegado afastado pela Justiça no sábado.

Segundo os promotores, os investigados na operação interceptaram as ligações telefônicas da ex-amante de Robson Cândido para monitorar a localização dela em tempo real. Dessa forma, teriam sido praticados os crimes de stalking e violência psicológica, aponta a investigação.

A operação é coordenada pelo Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e do Centro de Inteligência do MPDFT.

Denúncias
O delegado foi denunciado pela esposa e pela ex-amante. Depoimentos prestados pelas vítimas e por uma testemunha contra o ex-diretor geral da Polícia Civil citam perseguições e ameaças.

“Vou te ferrar de verde e amarelo”, teria dito Robson à sua esposa, quando os dois decidiram pôr fim ao casamento.
A TV Globo teve acesso aos relatos das duas mulheres e de uma testemunha. Veja o que disseram:

Esposa do ex-diretor da PCDF

À polícia, a esposa de Robson Cândido disse que desde 2014 vem enfrentando dificuldades no relacionamento “por causa de traições”. Segundo ela, no último domingo (1º), em mais uma discussão do casal, quando decidiram se separar definitivamente, Robson a ameaçou e disse: “Vou te ferrar de verde e amarelo”.

Na ocorrência registrada pela ex-amante do delegado, que tem 25 anos, a mulher afirma que ele não aceitou a decisão de terminar o relacionamento e passou a persegui-la “em todos os locais que frequentava”. Ela disse ainda que, por diversas vezes, Cândido invadiu a casa dela, a perseguiu no trânsito, no trabalho e “sempre demonstrava saber onde ela estava e o que fazia”.

Segundo ela, o ex-diretor da PCDF ameaçava prejudicá-la no trabalho, o que a amedrontava bastante, “por ele ser uma pessoa influente e ter intercedido para que ela conseguisse o cargo que ocupa” (veja imagem acima).

A jovem é assessora especial do Metrô-DF, função comissionada com salário bruto de R$ 13 mil. Ainda em depoimento, ela contou que, “recentemente, após pouco mais de um mês sem ceder às tentativas insistentes de contato de Robson, foi surpreendida com a notícia de que seria exonerada do cargo.”

Ela diz que suspeitou de que o ex-diretor da PCDF estaria por trás da exoneração e comentou com colegas de trabalho. O cargo, porém, foi restituído antes mesmo da exoneração ser publicada.

Testemunha

Em seu depoimento, a testemunha confirmou que Robson Cândido ofereceu cargos à ex-amante. Disse que, no início do relacionamento, ele teria proposto à mulher um cargo na Terracap.

Conforme depoimento, Cândido teria dito à ex-amante que havia vários inquéritos instaurados contra servidores da Terracap e que, “para segurar esses inquéritos”, iria exigir um alto cargo para ela (veja imagem acima).

No fim da negociação, ficou definido que ela ocuparia um cargo no Metrô e que provavelmente uma servidora do metrô acabaria se beneficiando com o cargo na Terracap. Laércio de Carvalho também falou sobre o relacionamento de Robson com a esposa. Segundo ele, uma amiga da mulher o procurou com medo, dizendo que a esposa de Robson “corria risco de morte”.

Além disso, a mulher contou a ele que Robson Cândido teria feito um disparo de arma de fogo contra a cama do casal, provavelmente com intenção de intimidá-la.

Justiça mantem prisão preventiva de ex-diretor-geral da Polícia Civil do DF suspeito de perseguir ex-amante

Robson Cândido passou por audiência de custódia e segue preso no DCCP. Defesa disse que não vai se manifestar.

O ex-diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) Robson Cândido, que foi preso na manhã deste sábado (4), passou por audiência de custódia e teve a prisão preventiva mantida pela justiça. Ele segue preso na Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP), e aguarda transporte para o Complexo Penitenciário da Papuda.

Segundo o juiz do processo, Frederico Ernesto Cardoso Maciel, Robson Cândido mantinha o monitoramento da ex-amante, mesmo após deixar a direção da corporação em outubro deste ano. “Há grave risco à integridade da vítima, o que justifica a decretação da prisão preventiva”.

De acordo com o juiz monitoramento ilegal da vítima ainda está em vigência. O que significa que Robson Cândido continua descumprindo as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor da ex-amante (veja parte da decisão abaixo).

A prisão foi cumprida pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que também cumpriu mandados de busca e apreensão na 19ª Delegacia de Polícia, na casa do delegado Thiago Peralva e de Robson Cândido. Foram apreendidos celulares, notebooks e pendrives. A Corregedoria da corporação acompanhou as buscas na delegacia.

Segundo as investigações, a estrutura da Polícia Civil — como viaturas descaracterizadas, celulares corporativos e carros oficiais — era usada para fins ilícitos e particulares. Ao g1, a defesa de Robson Cândido disse que não vai se manifestar.

Ainda segundo os promotores, os investigados na operação deste sábado interceptaram as ligações telefônicas da ex-amante de Robson Cândido para monitorar a localização dela em tempo real. Dessa forma, teriam sido praticados os crimes de stalking e violência psicológica, aponta a investigação.

Estão sendo investigados os crimes de interceptação telefônica ilegal, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, invasão de dispositivo de informática e descumprimento de medida protetiva de urgência.

Denúncias
O delegado foi denunciado pela esposa e pela ex-amante. Depoimentos prestados pelas vítimas e por uma testemunha contra o ex-diretor geral da Polícia Civil citam perseguições e ameaças.

“Vou te ferrar de verde e amarelo”, teria dito Robson à sua esposa, quando os dois decidiram pôr fim ao casamento.

A TV Globo teve acesso aos relatos das duas mulheres e de uma testemunha. Veja o que disseram:

À polícia, a esposa de Robson Cândido disse que desde 2014 vem enfrentando dificuldades no relacionamento “por causa de traições”. Segundo ela, no último domingo (1º), em mais uma discussão do casal, quando decidiram se separar definitivamente, Robson a ameaçou e disse: “Vou te ferrar de verde e amarelo”

Na ocorrência registrada pela ex-amante do delegado, que tem 25 anos, a mulher afirma que ele não aceitou a decisão de terminar o relacionamento e passou a persegui-la “em todos os locais que frequentava”. Ela disse ainda que, por diversas vezes, Cândido invadiu a casa dela, a perseguiu no trânsito, no trabalho e “sempre demonstrava saber onde ela estava e o que fazia”.

Segundo ela, o ex-diretor da PCDF ameaçava prejudicá-la no trabalho, o que a amedrontava bastante, “por ele ser uma pessoa influente e ter intercedido para que ela conseguisse o cargo que ocupa” (veja imagem acima).

A jovem é assessora especial do Metrô-DF, função comissionada com salário bruto de R$ 13 mil. Ainda em depoimento, ela contou que, “recentemente, após pouco mais de um mês sem ceder às tentativas insistentes de contato de Robson, foi surpreendida com a notícia de que seria exonerada do cargo.”

Ela diz que suspeitou de que o ex-diretor da PCDF estaria por trás da exoneração e comentou com colegas de trabalho. O cargo, porém, foi restituído antes mesmo da exoneração ser publicada.

Testemunha

Em seu depoimento, a testemunha confirmou que Robson Cândido ofereceu cargos à ex-amante. Disse que, no início do relacionamento, ele teria proposto à mulher um cargo na Terracap.

Conforme depoimento, Cândido teria dito à ex-amante que havia vários inquéritos instaurados contra servidores da Terracap e que, “para segurar esses inquéritos”, iria exigir um alto cargo para ela (veja imagem acima).

No fim da negociação, ficou definido que ela ocuparia um cargo no Metrô e que provavelmente uma servidora do metrô acabaria se beneficiando com o cargo na Terracap. Laércio de Carvalho também falou sobre o relacionamento de Robson com a esposa. Segundo ele, uma amiga da mulher o procurou com medo, dizendo que a esposa de Robson “corria risco de morte”.

Além disso, a mulher contou a ele que Robson Cândido teria feito um disparo de arma de fogo contra a cama do casal, provavelmente com intenção de intimidá-la.

Quem é Robson Cândido
O nome de Robson Cândido para o comando da PCDF foi o primeiro colocado em uma lista tríplice feita por policiais e referendado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 2019. O governador manteve o delegado à frente da corporação ao ser reeleito para o governo de Brasília, no ano passado.

Antes da direção da Polícia Civil, ele chefiava a 11ª DP, no Núcleo Bandeirante. Por causa das denúncias, o delegado vai responder a três processos na Corregedoria da Polícia Civil: dois inquéritos policiais – um para cada vítima – e um processo disciplinar. Robson Cândido já foi ouvido e entregou suas armas.

O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (NCAP), do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), disse que “tomou ciência apenas da exoneração do então Diretor-Geral da PCDF e já instaurou procedimento interno para a devida apuração”. O MP também pediu esclarecimentos à Corregedoria-Geral da PCDF.

CVM informa: CVM julga mais um caso de prática de spoofing

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 4/8/2020, os seguintes processos administrativos sancionadores

Autarquia também aplica multas em processo envolvendo Brazal – Brasil Alimentos S.A.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 4/8/2020, os seguintes processos administrativos sancionadores:

1. PAS CVM SEI 19957.009864/2019-34 (RJ2019/7806):Rafael Damiati Ferreira Alves

2. PAS CVM SEI 19957.001426/2018-47 (RJ2018/1232): Lucas Zanchetta Ribeiro, Bruna Beltrame Benatti, Charles René Lebarbenchon, Giovani Laste, Gualtiero Schlichting Piccoli, José Ricardo Tostes Nunes Martins, Luis Carlos Furlan e Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto (administradores da Brazal – Brasil Alimentos S.A.)

RESULTADOS

1. O Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM 19957.009864/2019-34 (RJ2019/7806) foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar a responsabilidade de Rafael Damiati Ferreira Alves pela manipulação de preços de diversos ativos no mercado de valores mobiliários por meio da colocação de ofertas artificiais no livro de negociação (spoofing), entre 19/5/2015 e 31/8/2017 (infração ao inciso II, “b”, da Instrução CVM 08 e vedada pelo inciso I da mesma Instrução).

Após analisar o caso e acompanhando o voto do relator, Diretor Gustavo Gonzalez, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação de Rafael Damiati Ferreira Alves à multa de R$403.352,61.

Detalhes do julgamento

Acesse o relatório e o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez.


2. O Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM 19957.001426/2018-47 (RJ2018/1232) foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de administradores da Brazal – Brasil Alimentos S.A.:

  • Lucas Zanchetta Ribeiro:
    • na qualidade de Diretor Presidente e Diretor Financeiro, por: (i) não ter feito elaborar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015 (infração ao art. 176, caput, da Lei 6.404/76); (ii) não ter diligenciado para que fossem realizados os procedimentos necessários à apresentação, dentro do prazo previsto, dos Formulários de Informações Trimestrais (ITR) referentes aos trimestres findos em 30/6/2015, 30/9/2015, 31/3/2016 e 30/6/2016 (infração ao art. 21, inciso V, c/c o art. 29, II, da Instrução CVM 480).
    • na qualidade de Diretor de Relações com Investidores, por não ter entregue o Formulário Cadastral referente ao exercício de 2016 (infração ao art. 21, I, c/c o art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480).
    • na qualidade de membro do Conselho de Administração, pela não convocação da assembleia geral ordinária referente ao exercício social findo em 31/12/2015 (infração ao art. 132 c/c o art. 142, IV, da Lei 6.404/76).
  • Bruna Beltrame Benatti, na qualidade de membro do Conselho de Administração, pela não convocação da assembleia geral ordinária referente ao exercício social findo em 31/12/2015 (infração ao art. 132 c/c o art. 142, IV, da Lei 6.404/76).
  • Charles René Lebarbenchon, na qualidade de diretor jurídico, por não ter diligenciado para que fossem realizados os procedimentos necessários à apresentação, dentro do prazo previsto, do formulário ITR referente ao trimestre findo em 30/6/2015 (infração ao art. 21, V, c/c o art. 29, II, da Instrução CVM 480).
  • Giovani Laste, na qualidade de diretor de operações de varejo e compras, por não ter feito elaborar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15 (infração ao art. 176, caput, da Lei 6.404/76); e por não ter diligenciado para que fossem realizados os procedimentos necessários à apresentação, dentro do prazo previsto, dos formulários ITR referentes aos trimestres findos em 30/6/2015, 30/92015, 31/3/2016 e 30/6/2016 (infração ao art. 21, V, c/c o art. 29, II,da Instrução CVM 480).
  • Gualtiero Schlichting Piccoli, na qualidade de diretor com diferentes denominações, por não ter diligenciado para que fossem realizados os procedimentos necessários à apresentação, dentro do prazo previsto, do formulário ITR referente ao trimestre findo em 30/6/2015 (infração ao art. 21, V, c/c o art. 29, II, da Instrução CVM480).
  • José Ricardo Tostes Nunes Martins, na qualidade de diretor vice-presidente de assuntos institucionais, por não ter feito elaborar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15; e ao não ter diligenciado para que fossem realizados os procedimentos necessários à apresentação, dentro do prazo previsto, dos formulários ITR referentes aos trimestres findos em 30/6/15, 30/9/2015, 31/3/2016 e 30/6/2016 (infração ao art. 21, V, c/c o art. 29, II, da Instrução CVM 480).
  • Luis Carlos Furlan, na qualidade de diretor de suprimentos para o atacado, por não ter diligenciado para que fossem realizados os procedimentos necessários à apresentação, dentro do prazo previsto, dos formulários ITR referentes aos trimestres findos em 30/6/2015 e 30/9/2015 (infração ao art. 21, V, c/c o art. 29, II da Instrução CVM 480).
  • Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto, na qualidade de diretor vice-presidente de estratégia e novos negócios, por não ter diligenciado para que fossem realizados os procedimentos necessários à apresentação, dentro do prazo previsto, dos formulários ITR referentes aos trimestres findos em 30/6/2015 e 30/9/2015 (infração ao art. 21, V, c/c art. 29, II, da Instrução CVM480).

Após analisar o caso e acompanhando o voto do relator, Diretor Gustavo Gonzalez, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela:

  • condenação de Lucas Zanchetta Ribeiro:

a) à multa de R$100.000,00 por infração ao art. 176, caput, da Lei 6.404/76 e ao art. 21, V, c/c o art. 29, II, da Instrução CVM 480.

b) à multa de R$20.000,00 por infração ao art. 21, I, c/c o art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480.

c) à multa de R$20.000,00 por infração ao art. 132 c/c o 

art. 142, IV, da Lei 6.404/76.

  • condenação de Bruna Benatti à multa de R$15.000,00 por infração ao art. 132 c/c o art. 142, IV, da Lei 6.40476.
  • absolvição de Luis Carlos Furlan, Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto, Charles René Lebarbenchon, Giovani Laste, Gualtiero Schlichting Piccoli e José Ricardo Tostes Nunes Martins das acusações formuladas.

Detalhes do julgamento

Acesse o relatório e o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez.

Com informações da assessoria de imprensa da CVM

Ex-procurador foi informado sobre operação um dia antes

O ex-procurador Marcello Miller recebeu com ao menos um dia de antecedência, e quando já atuava como advogado da J&F, a informação de que a força tarefa da Lava Jato deflagraria uma de suas mais importantes operações: a que levou à prisão de Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e do primo do tucano, o empresário Frederico Pacheco.

O vazamento foi registrado por ele mesmo, em mensagem a uma advogada que era sua parceira no caso.

O ex-procurador Marcelo Miller gesticula enquanto fala durante reunião da CPMI da JBS, no Senado, em novembro
O ex-procurador Marcelo Miller fala durante reunião da CPMI da JBS, no Senado, em novembro – Pedro Ladeira – 29.nov.2017 / Folhapress

Miller discutia com Esther Flesch um contrato que ampliaria os valores de honorários pagos pela JBS à dupla.

Às 8h15 de 17 de maio, o ex-procurador foi informado de que o escritório Trench Rossi Watanabe, no qual estava atuando, não aceitaria os termos propostos por ele numa minuta do trato.

Neste momento, ele diz a Esther que ela deveria readequar a proposta, e avisa: “Vamos correr, porque a informação insider é a de que a operação pode ser deflagrada amanhã” (sic).

 

Às 19h30 do mesmo dia, o jornal “O Globo” publicou em seu site a informação de que os donos da JBS haviam fechado um acordo de delação premiada. A matéria dizia que Joesley Batista havia gravado uma conversa com o presidente Michel Temer e que o empresário também havia apresentado grampos de um encontro em que Aécio pedia R$ 2 milhões a ele.

Às 6h do dia seguinte, 18, a Lava Jato deflagrou a operação Patmos, prendendo a irmã do tucano, seu primo e um assessor do senador Zezé Perrela (MDB-MG) sob a acusação de que teriam ajudado Aécio a obter o dinheiro.

A Patmos disparou 41 mandados de busca e apreensão em quatro Estados. A irmã do doleiro Lúcio Funaro também foi encarcerada. Já Aécio foi afastado do mandato pelo ministro Edson Fachin.

A conversa que registra o vazamento de informação da Lava Jato foi obtida em mensagens de WhatsApp trocadas por Miller e Flesch. Os dados foram coletados em um telefone funcional da advogada pelo Trench Rossi Watanabe. Fachin autorizou a quebra do sigilo telefônico.

Na mensagem à colega, Miller não diz quem lhe repassou a informação de que a operação seria deflagrada. Mas ao usar o termo “insider”, o ex-procurador dá a entender que obteve o relato junto aos investigadores.

Àquela altura, a participação de Miller nas tratativas da JBS com a Procuradoria ainda não havia sido explorada pelos políticos que foram alvo da delação do grupo.

Vínculo

O vínculo dele com o gabinete do ex-procurador-geral Rodrigo Janot foi escancarado dias depois pelo presidente Michel Temer, em um pronunciamento. Quando a crise escalou, Miller começou a discutir com Flesch sua própria estratégia de defesa.

No dia 20 de maio, ele escreveu: “Pellela acabou de confirmar: PGR solta nota agora. Curta. Negando minha participação em delação”.

Eduardo Pellela era chefe de gabinete de Janot. Miller informou sobre a nota às 10h57. O texto só foi tornado público às 13h45 daquele dia.

Enquanto atuou na Procuradoria, Miller era visto como um quadro muito próximo a Janot. Ele teve atuação decisiva em delações que envolveram gravações ocultas de autoridades, como o ex-senador Delcídio do Amaral e a cúpula do MDB, grampeada por Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro.

Miller foi contratado pela J&F, por meio do Trench Rossi  Watanabe, para cuidar do acordo de leniência do grupo —instrumento diverso da delação. No entanto, há evidências de que ele também orientou a colaboração dos irmãos Batista, inclusive enquanto ainda estava na PGR.

A atuação do ex-procurador na delação da JBS começou a ser formalmente investigada em setembro do ano passado. Nas mensagens que ele trocou com Flesch fica claro que delação e leniência eram tocadas em parceria. 

Outro lado

A assessoria do ex-procurador Marcelo Miller disse que a informação de que uma operação da Lava Jato seria deflagrada no dia seguinte à troca de mensagens “não adveio de nenhum órgão estatal”.

“O conteúdo da mensagem não adveio de nenhum órgão estatal, tendo origem na sua atuação como advogado, o que o obriga a preservar o sigilo profissional”, disse.

À Folha, a assessoria destacou que Miller já estava desligado dos quadros do MPF (Ministério Público Federal) “havia mais de 40 dias” quando enviou a mensagem.

Quanto à declaração de Miller de que Pelella soltaria nota negando a participação do ex-procurador na delação da JBS, a assessoria diz que o comunicado era uma “resposta enérgica” necessária “diante das inverdades que se veiculavam na imprensa”. Ela, contudo, não esclarece o contato feito entre Miller e Pelella.

O escritório Trench  Rossi  Watanabe disse, em nota, que sempre “colaborou com as autoridades”, destacou que os envolvidos não fazem mais parte de seu quadro de sócios e manifestou “total disposição” em auxiliar nas investigações.

Em nota, a assessoria de comunicação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região afirmou que Eduardo Pelella “repudia as ilações, desprovidas de embasamento fático, envolvendo seu nome”.

Procurada, a PGR disse que não se manifestará sobre o tema. A advogada Esther Flesch também não quis falar. (Colaborou Isabel Fleck, SÃO PAULO)

 

Troca de Mensagens

Contexto: Advogados Marcello Miller e Esther Flesch conversam sobre uma proposta de honorários para os acordos de delação e leniência da JBS; Miller sugere que isso seja fechado logo pois uma operação da Lava Jato seria deflagrada no dia seguinte

17.mai.2017

Esther Flesch  08h12 > Nós havíamos falado de eu ligar para o Francisco [1], mas não liguei porque foi o dia em que ele acabou sendo alvo da condução coercitiva. Mas nesse meio tempo conversei com o Márcio  Polto  [2] para alinharmos não só a forma mas também o apoio dele para uma justa alocação desse honorário de êxito uma vez que seja recebido pelo escritório. Ele vai nos apoiar para colocar o êxito em documento formal. Além disso, conversamos sobre algumas condições: 1. não mencionar o escritório da Fernanda [3], embora entendamos que o cliente [4] quer pagar valores idênticos aos dois escritórios, não podemos vincular isso em documento nosso 2. usar o mesmo contrato para tratar do secondment seu no Brasil e da Camila nos EUA e 3. Colocar critérios de êxito não financeiros como conseguir um NPA [5] nos EUA, conseguir negociar que a investigação seja de natureza limitada etc. quanto ao item 3 talvez seja melhor fazer um documento diferente tratando do problema americano, certo?

Marcello Miller 08h14 > Certo!

Marcello Miller 08h15 > Então dividamos os valores que eu sugeri – se vc estiver de acordo com eles – pela metade na nossa proposta. E vamos correr, porque a informação insider é de que a operação [6] pode ser deflagrada amanhã

Esther Flesch  08h16 > Vou criar um grupo de WhatsApp para acelerarmos isso.

20.mai.2017

Marcello Miller 10h57 > Pelella [7] acabou de confirmar: PGR solta nota agora. Curta. Negando minha participação em delação.

Esther Flesch 10h57 > Ótimo. Obrigada.

Marcello Miller 10h57 > Nos exortou a nos manifestarmos ainda hoje também.

Esther Flesch 10h58 > Ok. Vou dizer aos sócios.

Marcello Miller 10h58 > Ok.

Marcello Miller 10h58 > Obrigado, Esther.

Marcello Miller 12h19 > Já tenho o esclarecimento.

Legenda

  1. .Francisco de Assis e Silva, diretor jurídico da JBS

  2. Márcio de Souza Polto, sócio da Trench Rossi Watanabe

  3. Fernanda Tórtima, advogada que assina a colaboração dos irmãos Batista

  4. JBS

  5. Non-Prosecution Agreement, acordo no qual os procuradores não fazem a acusação formal em troca de informações novas

  6. No dia seguinte, a PF prendeu a irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea, o primo de Aécio Frederico Pacheco de Medeiros, que segundo as investigações recebeu o dinheiro que Joesley Batista direcionou ao senador, e mais duas pessoas

  7. Eduardo Pelella, então chefe de gabinete do procurador-geral da República à época, Rodrigo Janot

Justiça Condena Record a Pagar Indenização por Ofensas de Repórter a Vítima de Enchente

A Justiça de São Paulo condenou a Rede Record a pagar uma indenização de R$ 20 mil por danos morais ao proprietário de uma loja de conserto de celulares, que foi ofendido durante uma cobertura ao vivo feita pela emissora. O caso envolveu a repórter Marcela Munhoz e o apresentador Eleandro Passaia, do programa Balanço Geral, após uma enchente na cidade de Franco da Rocha, na região metropolitana de São Paulo, em outubro de 2023.

Durante a transmissão, a emissora mostrava os estragos causados pela enchente no estabelecimento do empresário, que tentava limpar o local e pediu para que sua imagem não fosse exibida. Mesmo com o pedido, a Record manteve a transmissão, e o empresário, que também é pastor, respondeu jogando água e lama em direção à repórter com um rodo. Irritada, a repórter, segundo o processo, ofendeu o empresário com um xingamento grosseiro, que foi captado pelas câmeras de segurança, embora o áudio não tenha sido transmitido.

Além disso, o apresentador Eleandro Passaia fez comentários pejorativos sobre o empresário, chamando-o de “ignorante”, “estúpido”, “covarde” e “machão” durante a transmissão ao vivo. A juíza Melina de Medeiros Ros considerou a conduta da emissora desrespeitosa e determinou que a Record cometeu ato ilícito ao exibir as imagens do empresário contra sua vontade, ainda mais em um momento em que ele estava em situação de vulnerabilidade devido aos danos causados pela enchente.

A decisão judicial também incluiu a condenação dos dois jornalistas envolvidos. Em sua defesa, a Record argumentou que a reportagem tinha como objetivo informar o público sobre os efeitos das enchentes e alegou que não ultrapassou os limites da liberdade de informação. Segundo a defesa, o empresário estava nervoso e teria jogado lama nos pés da repórter, que apenas pediu respeito e reafirmou que estava ali cumprindo seu trabalho.

Delegado é Preso Suspeito de Manipular Investigação de Assassinato de Empresário em Alagoas

O delegado Daniel Mayer, que ocupava o cargo de diretor da Diretoria de Polícia Judiciária (DJP1), foi preso nesta quarta-feira, 18 de setembro, em Maceió pela Polícia Federal. Ele é acusado de desaparecer com documentos cruciais para a investigação do assassinato do empresário Kleber Malaquias, ocorrido em Rio Largo. Malaquias, conhecido por suas denúncias contra figuras políticas e autoridades, foi vítima de um homicídio em julho de 2020.

A promotora Lídia Malta confirmou a prisão do delegado, que estava à frente da investigação do caso. A Polícia Civil, através de sua assessoria, afirmou não ter informações adicionais, enquanto a Polícia Federal ainda não se pronunciou oficialmente.

Documentos Cruciais Desaparecidos

A investigação sofreu um revés quando foi descoberto que documentos essenciais ao caso haviam desaparecido. Em agosto de 2024, a juíza Eliana Augusta Acioly Machado de Oliveira, da 3ª Vara Criminal de Rio Largo, determinou a reintegração desses documentos, destacando a importância deles para o inquérito policial. A defesa de um dos réus, Marcos Maurício Francisco dos Santos, alegou que o tribunal havia sido induzido ao erro por informações apresentadas pelo delegado Mayer, o que prejudicou o andamento do processo.

Providências Judiciais

Além de ordenar o retorno dos documentos ao inquérito, a juíza decidiu que o delegado Daniel Mayer será ouvido como testemunha em audiência, marcada para 19 de setembro. O caso também gerou uma recomendação à Corregedoria-Geral da Polícia Civil para investigar a atuação de Mayer no processo.

Contexto e Implicações

Kleber Malaquias era conhecido por suas denúncias públicas contra políticos, o que levanta a hipótese de motivação política por trás de seu assassinato. Três acusados — José Mário de Lima Silva, Edinaldo Estevão de Lima, e Fredson José dos Santos — serão julgados no Tribunal do Júri de Maceió na quinta-feira, 19 de setembro, pela morte de Malaquias. Eles responderão por homicídio qualificado, e o julgamento será presidido pelo juiz José Braga Neto, da 8ª Vara Criminal.

Desdobramentos

O caso Malaquias atrai grande atenção devido à sua complexidade e à possível interferência em sua investigação. A prisão de um delegado responsável por esconder documentos-chave levanta questões sobre corrupção e manipulação dentro das forças policiais, e o julgamento dos réus será um marco no desenrolar desse trágico caso.

Juiz acusado de roubar heranças tem pedido negado no STF

O juiz Maurício Camatta Rangel, um dos alvos da Operação Follow the Money, teve uma solicitação rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (9/8). A operação investiga um suposto esquema envolvendo juízes e advogados para desviar valores de heranças deixadas por pessoas falecidas no Espírito Santo.

O ministro Edson Fachin negou o pedido de liminar da defesa de Camatta, que buscava suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que impedia o acesso às provas das investigações. Segundo a desembargadora Rachel Durão Correia Lima, as diligências ainda estão em andamento e, por isso, os materiais não foram disponibilizados.

Apesar de negar o pedido, Fachin admitiu a possibilidade de reavaliar o caso durante o julgamento definitivo e solicitou informações à desembargadora sobre as alegações da defesa.

Esquema detalhado pelo MP

De acordo com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), o esquema utilizava fraudes processuais para desviar grandes somas de dinheiro de espólios. Advogados investigados apresentavam ações judiciais na comarca de Vitória, onde Camatta atuava, com erros formais intencionais. Essas falhas só eram corrigidas quando os casos caíam sob a jurisdição do juiz, permitindo que as ações prosseguissem.

O MP descreve que, antes mesmo da intimação dos réus, eram apresentados supostos “acordos” entre as partes. Camatta, então, homologava os acordos rapidamente e emitia sentenças que resultavam no bloqueio de valores em contas de falecidos ou de seus espólios.

Conexões suspeitas e transferências financeiras

As investigações também revelaram transferências financeiras suspeitas entre Camatta e outros investigados no esquema. Em novembro de 2023, o magistrado transferiu R$ 250 mil para uma conta de Luam Fernando Giuberti Marques, empresário também envolvido nas fraudes. Além disso, transações financeiras entre Camatta, seu genro Bernardo Azoury Nassur, e outros membros da suposta organização criminosa foram identificadas.

Infrações graves

O procurador-geral de Justiça do Espírito Santo, Francisco Martínez Berdeal, destacou que as ações investigadas configuram graves infrações penais, incluindo:

  • Organização criminosa;
  • Lavagem de dinheiro;
  • Corrupção ativa e passiva;
  • Fraude processual;
  • Falsificação de documentos públicos e privados;
  • Falsidade ideológica.

Futuro das investigações

A inclusão de Maurício Camatta Rangel na investigação marca um avanço significativo no caso, que segue sendo conduzido sob sigilo judicial. O STF ainda pode revisar o pedido da defesa, mas a decisão de Fachin reforça o andamento das apurações e a gravidade das acusações. O caso expõe um esquema sofisticado que abala a confiança nas instituições e levanta questões sobre a integridade no sistema judiciário brasileiro.

foto: Rosinei Coutinho/STF; Divulgação fonte: site metropoles

‘Massacre de Paraisópolis’: Justiça de SP ouvirá em 2025 testemunhas de defesa dos 12 PMs acusados de matar 9 jovens em baile funk

Sexta audiência do caso está marcada para 31 de janeiro no Fórum Criminal da Barra Funda, na Zona Oeste. Réus respondem em liberdade. Essa etapa do processo servirá para juiz decidir se levará acusados a júri. Interrogatório dos policiais militares ainda não foi marcado.

A Justiça de São Paulo marcou para as 10h do dia 31 de janeiro de 2025 a sexta audiência de instrução do caso que ficou conhecido como “Massacre de Paraisópolis”. Estão previstos os depoimentos de oito testemunhas de defesa arroladas pela Justiça.

Elas são testemunhas dos 12 policiais militares acusados pela ação que deixou nove jovens mortos e outros 12 feridos em 1º de dezembro de 2019 durante um baile funk na comunidade da Zona Sul.

“Os réus não serão interrogados”, segundo informou o Tribunal de Justiça (TJ), por meio de nota. Ainda não há data de quando será marcado o interrogatório dos réus.

Os agentes da Polícia Militar (PM) respondem por homicídio por dolo eventual de nove jovens (por terem assumido o risco de matá-las quando as encurralaram num beco em Paraisópolis) e lesão corporal na mesma modalidade eventual de 12 vítimas (por assumirem o risco de feri-las).

Um 13º agente que era acusado de expor pessoas a perigo ao soltar explosivos nelas (quando estavam sem saída) foi beneficiado por medida prevista em lei e teve o processo suspenso por dois anos se cumprir algumas medidas impostas pela Justiça.

Todos os acusados respondem aos crimes em liberdade. Os 12 PMs deverão comparecer à sessão que ocorrerá no plenário dez do Fórum Criminal da Barra Funda, Zona Oeste da capital.

O processo do homicídio apura as responsabilidades dos PMs pelas mortes das vítimas. Na primeira audiência, em 25 de julho do ano passado, foram ouvidas nove testemunhas de acusação e uma comum às partes.

A segunda audiência ocorreu em 18 de dezembro de 2023 com a participação de três testemunhas, sendo duas pesquisadoras e consultoras forenses e a terceira, protegida.

Na terceira audiência, em 17 de maio de 2024, a Justiça ouviu mais dez testemunhas. Na quarta audiência, em 26 de junho, foram ouvidas mais cinco testemunhas. E na quinta audiência, em 2 de agosto, foram ouvidas duas testemunhas.

A audiência de instrução é uma etapa do processo que serve para a Justiça decidir se há elementos suficientes de que os réus cometeram algum crime. Se isso for confirmado, o juiz Antonio Carlos Pontes de Souza, da 1ª Vara do Júri, levará os acusados a júri popular e marcará uma data para o julgamento.

Indenizações

Segundo a Defensoria Pública, as famílias das vítimas já foram indenizadas pelos assassinatos cometidos pelos PMs. Os pagamentos ocorreram em 2021 por determinação do governo de São Paulo após representação do órgão.

De acordo com o Ministério Público (MP), há quatro anos os agentes da Polícia Militar entraram em Paraisópolis e encurralaram as vítimas num beco sem saída, provocando as mortes de nove jovens. Sendo oito delas por asfixia e um por traumatismo, de acordo com laudo da perícia da Polícia Tecnico-Científica. Nenhum dos mortos morava no bairro. A acusação é feita pela promotora Luciana Jordão.

Os PMs alegaram que perseguiam dois suspeitos de roubo que estavam numa moto — que nunca foram encontrados. Em suas defesas, disseram ainda que as vítimas morreram acidentalmente ao serem pisoteadas após um tumulto provocado pelos bandidos.

Mais de 5 mil pessoas estavam se divertindo no local e saíram correndo após a intervenção policial, segundo mostram vídeos gravados por testemunhas e câmeras de segurança e acabaram compartilhados à época nas redes sociais (veja nesta reportagem).

Segundo a Promotoria, os PMs fecharam as vias de acesso ao baile e impediram os frequentadores de deixar uma viela da comunidade. Depois passaram a agredir os jovens, provocando tumulto.

Vídeos de agressões

Vídeos gravados por moradores mostram as agressões durante a dispersão. Ainda de acordo com a denúncia da Promotoria, os PMs deram golpes de cassetetes, garrafas, bastões de ferro e gás de pimenta. Um dos policiais lançou um morteiro contra a multidão.

Depois os PMs jogaram bombas em direção às vítimas. Muitas pessoas não conseguiram sair do beco e morreram sufocadas, prensadas umas às outras. Laudo necroscópico confirmou que a maioria delas morreu asfixiada por sufocação indireta.

Além da condenação, o MP requer a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados pelas infrações.

Atualmente, todos os PMs réus no caso do Massacre de Paraisópolis estão afastados do patrulhamento de rua, mas continuam trabalhando administrativamente na corporação.

Somente um dos PMs acusados não continua mais na corporação: foi expulso por ter cometido uma infração disciplinar grave que não tem relação com as mortes dos nove jovens. A Polícia Militar não informou qual foi a irregularidade.

12 PMs réus
Veja abaixo quem são os 12 PMs réus acusados de envolvimento nas mortes das vítimas em Paraisópolis e por quais crimes respondem. Um outro PM acabou tendo o processo suspenso por estar envolvido no caso da explosão de uma bomba:

tenente Aline Ferreira Inácio – acusada de homicídio
subtenente Leandro Nonato – homicídio
sargento João Carlos Messias Miron – homicídio
cabo Paulo Roberto do Nascimento Severo – homicídio
Luís Henrique dos Santos Quero – homicídio (ex-cabo da PM; foi expulso da corporação por outros motivos não informados)
cabo Gabriel Luís de Oliveira – homicídio
soldado Anderson da Silva Guilherme – homicídio
soldado Marcelo Viana de Andrade – homicídio
soldado Mateus Augusto Teixeira – homicídio
soldado Rodrigo Almeida Silva Lima – homicídio
soldado José Joaquim Sampaio – homicídio
soldado Marcos Vinicius Silva Costa – homicídio
PM com processo suspenso
soldado José Roberto Pereira Pardim – foi acusado de explosão (mas teve o processo suspenso pelo fato de a pena que poderia receber ser menor do que quatro anos de prisão)

9 mortos após ação da PM

Eles são acusados de participar dos assassinatos de nove pessoas; veja quem são as vítimas e como morreram:

Mateus dos Santos Costa, 23 anos, morreu por traumatismo
Gustavo Xavier,14 anos, morreu por asfixia
Marcos Paulo Oliveira, 16 anos, morreu por asfixia
Gabriel Rogério de Moraes, 20 anos, morreu por asfixia
Eduardo Silva, 21 anos, morreu por asfixia
Denys Henrique Quirino, 16 anos, morreu por asfixia
Dennys Guilherme dos Santos, 16 anos, morreu por asfixia
Luara Victoria de Oliveira, 18 anos, morreu por asfixia
Bruno Gabriel dos Santos, 22 anos, morreu por asfixia
De acordo com o Ministério Público (MP), há quatro anos policiais militares entraram em Paraisópolis e encurralaram as vítimas num beco sem saída, provocando as mortes de oito delas por asfixia e uma por traumatismo. A acusação é feita pela promotora Luciana Jordão.

Os PMs alegaram que perseguiam dois suspeitos de roubo que estavam numa moto — que nunca foram encontrados. Em suas defesas, disseram ainda que as vítimas morreram acidentalmente ao serem pisoteadas após um tumulto provocado pelos bandidos.

Batalhão da PM é mais letal

O batalhão da Polícia Militar responsável pela ação que deixou nove jovens mortos e outros 12 feridos no “Massacre de Paraisópolis” é o mais letal da cidade de São Paulo, segundo relatório do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NECDH) da Defensoria Pública.

Segundo o estudo, ao qual o g1 teve acesso, o 16º Batalhão matou 337 pessoas entre 2013 e 2023. Nenhum dos outros 30 batalhões regulares da capital paulista acumulou tantas “mortes decorrentes de intervenções policiais” (MDIP) como o 16º nos últimos dez anos.

De maneira geral, os PMs réus no processo alegam por meio de suas defesas que dois suspeitos na moto, que nunca foram identificados ou presos, teriam entrado na festa e atirado na direção das viaturas que os perseguiam, provocando pânico entre os frequentadores, que correram para uma viela onde teriam tropeçado uns sobre os outros. O lugar não tem saída e é conhecido como Viela do Louro.

Segundo os policiais, houve resistência dos frequentadores, que teriam agredido os agentes com paus, pedras e garrafadas. Os policiais disseram que, por segurança, foi preciso usar cassetetes, balas de borracha, bombas de gás e de efeito moral para dispersar a multidão que participava do evento.

Entre 5 mil e 8 mil pessoas participavam do tradicional Baile da DZ7 naquela madrugada na comunidade de Paraisópolis. O ritmo do funk ecoava nas caixas de som animando uma juventude que se reuniu para celebrar a vida na periferia em três ruas: Rodolfo Lutze, Iratinga e Ernest Renan.

 

Delegada morta pelo namorado é enterrada: ‘Dava palestras sobre violência contra a mulher e infelizmente foi vítima’, diz amiga

Corpo de Patrícia Neves Jackes Aires foi encontrado em área de mata na Bahia. Assassino foi preso em flagrante e confessou que usou cinto de segurança para enforcá-la.

Sob bastante comoção e pedidos por justiça, parentes e amigos participaram do enterro da delegada pernambucana Patrícia Neves Jackes Aires, de 39 anos, que foi assassinada pelo namorado e teve o corpo encontrado dentro do próprio carro em uma área de mata na Bahia. O sepultamento aconteceu na manhã desta terça-feira (13), no bairro do Sancho, na Zona Oeste do Recife

O namorado de Patrícia, Tancredo Neves Feliciano de Arruda, foi preso em flagrante e confessou à polícia que usou o cinto de segurança do carro para enforcar a vítima. Ele já tinha sido preso em maio deste ano por agredi-la e, de acordo com a família dela, era um homem ciumento e controlador.

O velório e o enterro de Patrícia aconteceram no Cemitério Parque das Flores, reunindo também policiais militares e civis. À TV Globo, Jeisiane Florentino, amiga da delegada, disse que a morte dela será referência na luta de violência contra às mulheres.

“Vai ter um proposito, essa morte dela, para representar muitos casos que ficam impunes. Patrícia era uma querida, era forte, muitas vezes eu me questiono por que isso aconteceu. […] Ela lutava e dava palestras sobre violência contra a mulher e, infelizmente, foi vítima”, afirmou Jeisiane.
Márcia Pascoal, uma amiga de infância de Patrícia, contou que a delegada será lembrada pela alegria que tinha. “Ela era maravilhosa, muito alegre. E é esta lembrança que a gente quer ter de Patrícia: a alegria e o sorriso. Foi isso que eu guardei. Nossa última foto é com um sorriso maravilhoso”, disse.

O delegado-geral da Polícia Civil de Pernambuco, Renato Rocha, reforçou a importância de se denunciar casos de violência. “A gente ressalta a necessidade de as mulheres não se calarem, de buscarem apoio da polícia, da família principalmente, e registrar sempre que for vítima de violência”, declarou.

Vítima de feminicídio

Nascida no Recife, Patrícia era formada em letras e ensinou língua portuguesa e língua inglesa em escolas públicas de Pernambuco;
Também era formada em jornalismo e, depois que se graduou em direito, foi aprovada no concurso para ser delegada civil na Bahia, para onde se mudou há 10 anos;
Especialista em direito penal e processo penal, tomou posse em 2016, e foi designada para a Delegacia Territorial de Barra, no oeste da Bahia;
Depois, serviu em Maragogipe e São Felipe, antes de ser lotada em Santo Antônio de Jesus, onde atuava como plantonista;
Patrícia também atuava na prevenção e enfrentamento às violências de gênero;
Ela deixou um filho de 7 anos.
Entenda o caso

Patrícia foi encontrada morta no domingo (11), no banco do carona do próprio carro em uma área de mata, no município de São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador;
Tancredo Neves começou a ser considerado como suspeito pela Polícia Civil após procurar uma delegacia e informar que os dois tinham sido sequestrados. Inicialmente, ele disse que tinha sido liberado e que os criminosos tinham seguido com Patrícia no carro dela;
Após o corpo de Patrícia ser encontrado, a polícia não encontrou indícios do dito sequestro. Então, Tancredo passou a ser considerado suspeito de cometer feminicídio;
Em depoimento na segunda-feira (12), ele admitiu à polícia que inventou a versão que os dois teriam sido sequestrados. No depoimento, ele falou que “girou o cinto de segurança no pescoço dela” para se defender de supostas agressões durante uma discussão;
A causa da morte ainda é investigada, no entanto, a suspeita é de que ela tenha sido vítima de estrangulamento.