Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 353 OAB 8729 - EDERNILSON DO NASCIMENTO BARROSO (DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA DO SOCORRO ABUCATER EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO DE DROGAS ? PUGNA O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006: IMPROCEDÊNCIA. Verifica-se que apelante satisfaz os requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo ser ap