Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 da demanda. - ILEGITIMIDADE PASSIVA Melhor sorte não acolhe à questão preliminar suscitada pela ré MONICA. Com efeito, a legitimidade, dentre as condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, o titular da relação jurídica processual deve corresponder ao titular da relação substancial, de modo que, ausente quaisquer das condições da ação, o processo deverá ser

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 adotados pelo TJDFT (INPC) e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos; d) condenar solidariamente os réus ao pagamento da multa contratual correspondente ao valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com correção monetária e juros de mora a partir da última citação (15/03/2019 - ID nº 30289155). Por conseguinte, resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do inciso I, do

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 pretensão de repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil, pois a comprovação do pagamento é elemento objetivo indispensável à aplicação do instituto. Também deixo de fixar multa por litigância de má-fé, tendo em vista que não restou caracterizado nos autos o desiderato das partes em infligir prejuízo processual, tendo cada litigante usado dos meios lega

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 as alegações por ele deduzidas não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos elementos subjetivos consubstanciadores da nulidade invocada, na forma dos arts. 151 e 157 do Código Civil. Sobre o assunto, leciona Nestor Duarte que ?ocorrerá lesão, apta a invalidar o negócio jurídico, quando, em negócio comutativo, uma das partes, por inexperiência ou necessidade premente, se obriga a pres

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 N. 0732889-64.2018.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: JP DE CARVALHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Adv(s).: DF0022423A - FABIO ROCKFFELLER ROCHA. R: GERALDO DOS REIS MARCAL. Adv(s).: DF0006035A - NILTON DA SILVA. R: RODOLFO DE SOUZA PINHEIRO. Adv(s).: DF36472 - ILKA DE SOUZA PINHEIRO MESQUITA. R: MONICA KITSCHKE. Adv(s).: DF0006035A - NILTON DA SILVA. Poder Judiciário d

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento ou de sua família, é caso de deferimento do benefício ao réu RODOLFO. Nesse sentido, a título de exemplificação, confira-se aresto deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA. COLOCAÇÃO DE CATETER VENOSO. RECÉM-NASCIDO. ÓBITO. ERRO MÉDICO. AGENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLIC

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 consumerista albergada pelo Código de Defesa do Consumidor e tendo a Curadoria Especial de Ausentes, em representação da apelada, apresentado a defesa por negativa geral, caberia à parte autora providenciar elementos probantes que pudessem certificar a realização da prestação de serviços firmada em contrato. [...] 6. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão nº 1081555, 00173073620168070001,

Caderno único ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 20070710158617; SELMA FERREIRA DA SILVA; BRASIL TELECOM SA 20080710263353; GERALDO DOS REIS MARCAL; VIVO SA 20090710143752; MARIA HILDA AZEVEDO RAMOS; BRASIL TELECOM SA 20090710067967; ZIUMAR NAZARENO RODRIGUES; BRASIL TELECOM SA 20090710185159; ANDREA MOURA RONALD DE ALMEIDA CARDOSO; VIVO S/A 20080710124360; GRAZIANA FERRAZ BERNARDES; AMERICEL SA - CLARO 20090710025066; LAVA A JATO POVOA SERVICOS DE

Caderno único ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 20010710059873; LEIA MARIA DA SILVA ALVES; HELTON HOLANDA DO NASCIMENTO 20020710103833; WALLISON CARLOS BORGES TEIXEIRA; QSD VEICULO LTDA 20020710063655; CAROLINA PEREIRA DE SOUZA; TOGNASA AUTOMOVEIS 20020710034614; DERLANGE MOUZINHO SANTOS; KATIA GARCIA CANDIDO 20020710036402; CRISTINA DE JESUS BARROS; VALKIRIA VIEIRA DE AGUIAR 20020710060606; EDVALDO DOS SANTOS GRANCA; EDSON MARCOS DA SILVA 20010710

Caderno único ● 19/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de março de 2014 Num Processo Tipo Relator(a) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) 2012 01 1 167647-3 Aleatória SÉRGIO ROCHA HELENA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA VINICIUS RENNER SILVA VILDOMAR RODRIGUES INACIA RODRIGUES PEREIRA OSMAR FERREIRA DE PAIVA DISTRITO FEDERAL RENATO GUANABARA LEAL DE ARAUJO (Procurador) Espécie Num Processo Tipo Relator(a) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Adv