Caderno único ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de maio de 2018 de Ausentes, sustentando a negativa geral, consoante se depreende da peça de fl. 78 e ss. A parte autora se manifestou às fls. 85 e ss. É o relatório. Decido. Inicialmente, o artigo 256 do CPC prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Desta maneira, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à justi�

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 da demanda. - ILEGITIMIDADE PASSIVA Melhor sorte não acolhe à questão preliminar suscitada pela ré MONICA. Com efeito, a legitimidade, dentre as condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, o titular da relação jurídica processual deve corresponder ao titular da relação substancial, de modo que, ausente quaisquer das condições da ação, o processo deverá ser

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 adotados pelo TJDFT (INPC) e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos; d) condenar solidariamente os réus ao pagamento da multa contratual correspondente ao valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com correção monetária e juros de mora a partir da última citação (15/03/2019 - ID nº 30289155). Por conseguinte, resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do inciso I, do

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Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 pretensão de repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil, pois a comprovação do pagamento é elemento objetivo indispensável à aplicação do instituto. Também deixo de fixar multa por litigância de má-fé, tendo em vista que não restou caracterizado nos autos o desiderato das partes em infligir prejuízo processual, tendo cada litigante usado dos meios lega

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Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 as alegações por ele deduzidas não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos elementos subjetivos consubstanciadores da nulidade invocada, na forma dos arts. 151 e 157 do Código Civil. Sobre o assunto, leciona Nestor Duarte que ?ocorrerá lesão, apta a invalidar o negócio jurídico, quando, em negócio comutativo, uma das partes, por inexperiência ou necessidade premente, se obriga a pres

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Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 N. 0732889-64.2018.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: JP DE CARVALHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Adv(s).: DF0022423A - FABIO ROCKFFELLER ROCHA. R: GERALDO DOS REIS MARCAL. Adv(s).: DF0006035A - NILTON DA SILVA. R: RODOLFO DE SOUZA PINHEIRO. Adv(s).: DF36472 - ILKA DE SOUZA PINHEIRO MESQUITA. R: MONICA KITSCHKE. Adv(s).: DF0006035A - NILTON DA SILVA. Poder Judiciário d

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Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento ou de sua família, é caso de deferimento do benefício ao réu RODOLFO. Nesse sentido, a título de exemplificação, confira-se aresto deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA. COLOCAÇÃO DE CATETER VENOSO. RECÉM-NASCIDO. ÓBITO. ERRO MÉDICO. AGENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLIC

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Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 consumerista albergada pelo Código de Defesa do Consumidor e tendo a Curadoria Especial de Ausentes, em representação da apelada, apresentado a defesa por negativa geral, caberia à parte autora providenciar elementos probantes que pudessem certificar a realização da prestação de serviços firmada em contrato. [...] 6. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão nº 1081555, 00173073620168070001,