Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional? (AgInt no AREsp 1383622/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23/4/2019). Por fim, determino que as publicações sejam realizadas em nome do André Puppin Macedo (OAB/DF 12.004) e Dr. Alexandre Spezia (OAB/ DF 20.555). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Caderno único ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de maio de 2018 exercício da autotutela do poder público e, portanto, afastada a vedação de contemplação prévia em outro programa de habitação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para declarar a ilegalidade da exclusão do autor do programa de habitação regido Lei Distrital nº 3.877/06 (Programa Morar Bem) em virtude do ato de autorização de ocupação de lote constante de Id 13230

Caderno único ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de agosto de 2013 cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o pagamento de "título de crédito", "ressalvadas as disposições de lei especial" 2. Assim, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso d

Caderno único ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 14 de janeiro de 2011 malsucedida. Não satisfeita, a devedora insiste em sua manobra, mas agora tentando invocar o benefício da Lei 8009/1990, tese que não pode ser aceita nesta ação, sob pena de premiar a má fé da devedora e a utilização fraudulenta de institutos de proteção ao devedor somente com o fim de frustrar a satisfação do crédito.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da executada de fls. 182, 199 e 245, mantendo a penhora sobr

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 devida no período de dezembro/2009 a abril/2011, no importe de R$ 679.816,40, bem como as que se vencerem no curso da lide, acrescida de lucros cessantes, no valor de R$ 2.399.352, além de compensação por danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 431.889,60; b) a condenação da primeira ré a pagar o valor da remuneração devida no período de dezembro/2009 a abril/2011, no importe de R

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 dos pedidos, com a declaração incidental de inexistência dos contratos. Réplica no ID n. 20337612. Vieram os autos conclusos. A decisão de ID n. 20337866 converteu o julgamento em diligência, indeferiu os pedidos de produção de provas e intimou as rés a se manifestar sobre os documentos juntados em sede de réplica, tendo aquelas assim procedido no ID n. 20337922. As partes interpuseram agravo

Caderno único ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. 9.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemen

Caderno único ● 04/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2010 Brasília - DF, terça-feira, 4 de maio de 2010 de fl. 74 é impertinente, uma vez que o procedimento é do rito sumário. Segundo o CPC, em seu art. 278, não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. No caso concreto destes autos, não tendo o réu especificado provas durante a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 11 de Setembro de 2014 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Marco Antônio Rebelo Romanelli, Secretário de Estado de Defesa Social - Promoção Ana Lúcia Almeida Gazzola, Secretária de Estado de Educação - Promoção Tiago Nascimento de Lacerda, Secretário de Estado de Turismo e Esportes Rogério Nery de Siqueira Silva, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Raimundo Benoni Franco, Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e