Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2672 65 da Lei de Contraven??es Penais). Alega, ainda, que o r?u n?o teria iniciado a execu??o dos atos, n?o gerando qualquer amea?a a bem jur?dico, e que deve ser levado em considera??o pelo ju?zo a condi??o de primariedade, os bons antecedentes e endere?o fixo do acusado. Pois bem. De sa?da, destaco que o magistrado deve atender, quando do recebimento de den?ncia (por conseguinte, de sua ratifica??o), ao