Publicações Judiciais I ● 15/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

imediata da Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação (ERESP 1.207.197/RS; RESP 1.205.946/SP), sendo que os juros de mora são devidos a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF), não conheço de parte d

Publicações Judiciais I ● 15/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da publicação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase da liquidação a apuração e execução das prestações devidas em atraso, uma vez que princípios de direito como o estado de necessidade, como também o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", justificam plenamente que o Juiz afaste formalismos processuais gené

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesa 02, perante a Central de Conciliações – CECON desta 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente, com endereço na Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente/SP. Na impossibilidade de intimação pessoal da parte autora por meio de mandado, deverá ser intimada por via postal nos endereços constantes da inicial e do sistema eletrônico previdenciário. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. Restando infrutífera a concilia

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO ORDINATÓRIO - 29 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Ciência às partes da expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, observando-se, no que couber, a Resolução nº. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, sendo facultado às partes manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.(PO 20/16 – JEF/PP, disponibilizada no DE Nº 184 da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/10/2016). 0003167-38.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6328009

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2013/6328001375 - JOAO BATISTA DE LIMA (SP119409 - WALMIR RAMOS MANZOLI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0001125-55.2013.4.03.6328 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6328001380 - HELIO CUSTODIO DIVINO (SP119409 - WALMIR RAMOS MANZOLI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0000653-54.2013.4.03.6328 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6328001391 - ANTONIO PASTOR BEZERRA (SP247

Publicações Judiciais II - JEF ● 23/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10.259/2001. Consigno que a citação da autarquia se dará por meio do Portal de Intimações, nos exatos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, pois os autos são digitais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes acerca do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. 0000003-07.2013.4.03.6328 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6328000004 - LILIANA RODRIGUES PEREIRA (SP286345 - ROGERIO ROCHA DIAS, SP243470 - GILMAR BERNARDIN

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000867-45.2013.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6328007322 AUTOR: ANTONIO ROBERTO DA SILVA (SP243470 - GILMAR BERNARDINO DE SOUZA, SP310436 - EVERTON FADIN MEDEIROS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0001857-65.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6328007328 AUTOR: MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (SP292043 - LUCAS CARDIN MARQUEZANI, SP301272 - EDENILDA RIBEIRO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO N

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais João Carlos Cabrelon de Oliveira, Isadora Segalla Afanasieff e Gabriela Az

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001305-37.2017.4.03.9301 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301231419 REQUERENTE: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE (MS010766 - GAYA LEHN SCHNEIDER) REQUERIDO: ANTONIO BENTO CROTTI (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO) Embargos de declaração da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS: Os embargos de declaração têm por finalidade apenas promover a integração das decisões que contenham obscuridade, omissão, contradição ou dúvida em seu conteúdo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995. A

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001305-37.2017.4.03.9301 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301231419 REQUERENTE: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE (MS010766 - GAYA LEHN SCHNEIDER) REQUERIDO: ANTONIO BENTO CROTTI (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO) Embargos de declaração da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS: Os embargos de declaração têm por finalidade apenas promover a integração das decisões que contenham obscuridade, omissão, contradição ou dúvida em seu conteúdo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995. A