Caderno 2 - Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2577 528 ADV: EVERTON CLEYTON CASTRO DA SILVA (OAB 25248/CE), ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 0050133-98.2020.8.06.0035 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Adriano Silva dos Santos - REQUERIDO: ENEL - Companhia Energética do Ceará - A fase postulatória encontra-se superada e, ao que parece, o processo admite jul

Caderno 2 - Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2580 1228 partes à p. 64. Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da autora (pp. 74/76). O MP ofertou parecer pela procedência da ação, a fim de que o promovido passe a ter o direito de visita na residência da autora, aos sábados, de 10 h as 14 h, mediante a supervisão da genitora ou de alguém de sua confiança. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.589

Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2510 773 alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Como visto, visa a regularizar a posse de fato, devendo ser deferido quando fundado em motivos legítimos, atentando sempre para o interesse da menor objeto da ação. A mãe da menor faleceu conforme declaração de fl. 03 e certidão de fl. 52, ao passo que o pa

Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2506 1048 tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Outrossim, acerca de questão semelhante, todavia concernente a processo de recuperação judicial, conforme se pode a seguir: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. E

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2389 794 a apreciação das preliminares debatidas em referidas peças processuais. A prova do domínio é feita através do registro no Cartório competente, o que se verifica na matrícula do imóvel acostada aos autos, fls. 28v, R-6/2682, razão por que não há falar em carência da ação. Posteriormente, o assistente litisconsorcial apresentou novo petitório alegando carência supe

Caderno 2 - Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2337 936 PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037598018, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/07/2010) Por fim, anoto que a presente lide insere-se na hipótese de caso de fortuito interno, ou seja, é inerente ao desenvolvimento da atividade financeira os casos de fraudes, roubos, furtos, ficando a cargo do estabe

Caderno 2 - Judiciário ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Maio de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 971 48 pública e o bem estar da coletividade. Assim, a grande quantidade das drogas encontradas sob a posse dos pacientes, aliados a amplitude social do crime de tráfico de drogas, como bem salientado no parecer ministerial, insculpe a premente e indispensável necessidade de garantia da ordem pública, item suficiente a justificar a decretação de segregação prisional cautelar, nos

Caderno 2 - Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2399 719 prova oral. Destarte, a pretensão do demandante reveste-se de total amparo normativo e as provas documentais corroboram de forma suficiente para sustentar o pleito formulado. Portanto, evidenciado que o registro de óbito não fora confeccionado no prazo legal, não se pode, simplesmente, negar tal documento à família do de cujus, podendo haver o suprimento através de decisu

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2389 802 taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medid

Caderno 2 - Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2488 839 (OAB 19357/PE), ADV: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713-0/SP), ADV: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE) - Processo 0000853-32.2009.8.06.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer REQUERENTE: Antonio Agostinho Teixeira - Jesus do Carmo Dias - Maria Silva Duarte - Jose Ferreira da Silva - Valkiria Santos Laranja - Francisco das Chagas Sousa