Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 264 salário proporcional de 2015; FGTS de todo o liame empregatício, com acréscimo da multa de 40%, descontados o que efetivamente tenha sido depositado na conta vinculada do reclamante. É devida a multa do art. 477, tendo em vista que não pagou as verbas rescisórias no lapso temporal previsto no referido artigo. Também é devida a multa do art. 467 da CLT. 1.2. danos m

Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3063, 151525 e 157140. 6. A multa aplicada (art. 10, VI, “d”, Lei nº 11.514/97) se mostra adequada aos fatos denunciados. Decisão: Rejeitadas as preliminares de nulidade e lançamento julgado parcialmente procedente para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 1.595,40 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), acrescido de multa de 90% (art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.5