Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 802 2803 383.478.4/0 - apelante : município de Jundiaí e apelado : Merci Mercantil Construtora e Imobiliária Ltda - deram parcial provimento ao recurso - relatora Isabela Gama De Magalhães); “Embargos de terceiro - Decisão que acolheu a impugnação para reconhecer que a responsabilidade dos embargos pelas des