Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requereu a improcedência dos pedidos (fls. 103/112).É o relatório. Decido.O art. 174, caput, do CTN, dispõe:"A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva".Dessa forma, verifico que a constituição dos créditos tributários se deu nas datas de 14/05/1999, 11/08/1999, 29/10/1999, 15/02/2000, por meio de entrega de declaração pelo contribuinte, tendo sido ajuizado o feito em 09/08/2004, não havendo falar-se em