1 resultados encontrados para gina de assinatura - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 402 de relação de consumo, com a discordância por parte da autora/consumidora em aderir à solução extrajudicial, não havendo que se falar em imposição por cláusula arbitral pelas requeridas/prestadoras de serviços, conforme se depara no contrato assinado pelas partes (fls. 34). Transcreve-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.7