4.849 resultados encontrados para giorgio telesforo cristofani - data: 06/01/2025
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Processos encontrados
ACAO PENAL 0000597-12.2016.403.6006 - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ARMANDO BORGES DOS SANTOS(PR067862 - ELCIR GUIMARAES ZEN) X LAERSON VIDAL MATIAS(PR067862 - ELCIR GUIMARAES ZEN) Fls. 173/175V. Preliminarmente, a defesa dos Acusados ARMANDO BORGES DOS SANTOS e LAERSON VIDAL MATIAS requer o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. No mérito, pugnou pela absolvição dos Réus por atipicidade da conduta e por ausência de m
Vistos. 1 - Recebo os presentes embargos para discussão, SEM EFEITO SUSPENSIVO, na forma do artigo 919 Caput, do Novo Código de Processo Civil, porquanto, a princípio, não vislumbro nos fundamentos apresentados pela(o)(s) embargante(s), relevância de argumentos fumus bonis juris, ou possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação periculum in mora, mormente não estando o Juízo garantido por penhora em dinheiro ou fiança bancária.2 - A eventual substituição de bens d
VISTOS, em decisão.Trata-se de mandado de segurança impetrado por W.M. SOUZA DE SOUZA COMERCIAL EIRELLI - ME em face do Inspetor-Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em que se pretende seja a autoridade impetrada obrigada ao desbloqueio e autorização de embarque para o exterior da exportação acobertada pelo extrato de declaração de despacho - DDE nº 2160028916-9 e seu respectivo conhecimento de embarque internacional - AWB nº 724 5155 9712. A petição inicial f
VISTOS.Fl. 129:Indefiro o requerimento de realização de perícia contábil, uma vez que a matéria controvertida - quanto aos pontos em relação aos quais se funda o sobredito requerimento - é unicamente de direito, e claramente prejudicial a quaisquer cálculos que eventualmente sejam necessários em virtude de eventual acolhimento das correspondentes irresignações.A prova pericial, à toda evidência, se destina ao esclarecimento, por meio de auxiliar técnico do juízo, de matéria de f
EXECUCAO FISCAL 0021006-79.1987.403.6182 (87.0021006-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 41 - MARIA CHRISTINA P F CARRARD) X REYNALDO TODESCAN(SP071349 - GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI) Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos.A executada opôs Embargos à Execução fiscal, autuados sob o n., julgados procedentes (fls.). A sentença foi mantida pelo Egrégio TRF3, com trânsito em julgado certificado nos
Vistos.Tratam os presentes autos de embargos à execução opostos por JUNTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE AÇO LTDA EPP em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando desconstituir o crédito tributário cobrado por meio da execução fiscal n. 0010190-59.2002.403.6102.Ocorre que a referida execução foi extinta em decorrência da situação prevista no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ou seja, o pagamento.É o relatório.Passo a decidir.Considerando o fato de que já ocorreu a
GUARULHOS, 28 de março de 2017. Expediente Nº 11194 PROCEDIMENTO COMUM 0008397-53.2010.403.6119 - ELIEZER OLIVEIRA DAS NEVES(SP250401 - DIEGO DE SOUZA ROMÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Diante das tentativas infrutíferas quanto ao fornecimento, pelas empresas empregadoras, de documentação hábil a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais - especificamente quanto aos períodos de 09/12/1976 a 15/08/1978, 01/11/1978 a 21/03/1981 e 16/05/1981 a 13/06/198
do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), no caso dos autos Declaração de Rendimentos, o que ocorrer primeiro, fixando-se, a partir daí, o dies a q