1 resultados encontrados para gios da fazenda - data: 24/11/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 695 Ãrgão competente, como Agente do Poder Público, desempenhando funções de administração compatÃ-veis com as suas atribuições.      Portanto, depreende-se que os serviços prestados pela CINBESA estão relacionados à informática, atuando na atividade econômica e em regime concorrencial (art. 173, §1º da CF).      Ressalta-se igualmente a possi