Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 8954 pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada). A compensação por danos morais decorrentes de acidente de Aguarde-se a publicação do Acórdão da decisão do STF que trabalho não está sujeita à incidência de imposto de renda retido na declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT para fonte (artigo 6º, inciso IV, da Lei n

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3467/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendiment

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3547/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 7295 os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e salários, férias com 1/3 e no FGTS e 40%. O adicional de Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, insalubridade incide no salário mínimo legal. ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão Tratando-se de obrigação acessória, determino à ré que, no

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3414/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho consignado no acórdão, a parte "sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite." (fl. 2004), sendo cabível a imputação da referida multa com base no art. 1.021, §1º, do CPC. Trata-se de interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo falar em ofensa direta à Constituição. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, n

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Procurador Recorrido Recorrido Advogado Advogado Advogado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Luiz Henrique Oltramari MEGASUL-GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SINARA MARQUES COSTA Dr. Teófilo Carvalho Reyes(OAB: 67742-A/RS) Dr. Daniel Bofill Vanoni(OAB: 82867A/RS) Dr. Arnildo Jose Bolson(OAB: 82577A/RS) Dr. Leonardo Arype Reyes(OAB: 111848-A/RS) Complemento Relator Recorrente Advogado Advogado Recorrido Advoga

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3585/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-143605.2013.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/04/2018; TST-Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; TST-RRAg-10993-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; TST-AIRR109600-67.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Re

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3585/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho da matéria, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, obsta o processamento do apelo. Na hipótese, a parte não indicou (transcreveu) nas razões de seu recurso de revista o trecho do acórdão recorrido que consubstancia a controvérsia, desatendendo, assim, a exigência quanto à demonstração do

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3089/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 Advogado Advogado Agravado Advogado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Marcelo José Otoni Campos(OAB: 93233/MG) Dr. Giselly Bertolin Pardini(OAB: 109252/MG) CONSERVADORA INDAIAENSE EIRELI - ME Dr. Bruno César de Melo Couto(OAB: 97522/MG) Dr. Antônio Bolina Neto(OAB: 85555/MG) Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO JOSE DA SILVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSERVADORA INDAIAENSE EIRELI - ME Trata-se de agravo de in

Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3316/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho pela Suprema Corte. Assim sendo, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, conheço e dou provimento ao recurso, para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja, aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigent