Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLODOALDO HENRIQUE RODRIGUES 1. Trata-se de ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLODOALDO HENRIQUE RODRIGUES objetivando o recebimento de valores decorrentes do inadimplemento de contrato particular de empréstimo/financiamento. Instada a manifestar-se em prosseguimento, a parte autora requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para a realização de diligências administrativas (fl. 66).O pedido foi deferido (fl. 69) e os autos foram sobrestados

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sustenta que foi surpreendida com intimação para pagamento da importância de R$ 76.403,60 (setenta e seis mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos) e a inscrição de seu nome no cadastro da dívida ativa, atualmente cobrada em execução fiscal, movida neste Juízo Federal, sob o n 0000358-42.2011.403.6116. Requer a aplicação da teoria do fato consumado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou à inicial os documentos de fls. 15-71. O feito foi originalmente d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

omissa a sentença exequenda sobre a incidência deles. Nessa senda, veja-se o enunciado nº 254 da súmula da jurisprudência do Egr. STF, que assim dispõe: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. A mesma exegese vale em relação a valores exigidos em dissonância à precisa incidência monetária e moratória decorrente do comando jurisdicional. Assim, a fixação do valor devido deve ser aquele que fielmente corresponda à imposiç�