Caderno único ● 11/03/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2008 Brasília - DF, terça-feira, 11 de março de 2008 10 % (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Em conseqüência, declaro extinto o processo com base no art. 269, I, do CPC. Após, o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Intimação para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias e, no caso de descumprimento da ordem no prazo fixado, expeça-se Mandado de Despejo. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, pag