Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 830 81 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Quanto ao réu Givanildo Ribeiro da Silva, diante do fato de ser reincidente em crime doloso e que a fixação da pena é superior a 4 anos, mostram-se incabíveis a aplicação da substituição da pena (art. 44 do Código Penal) e da suspensão

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1516 63 Maceió, 17 de novembro de 2015 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator Apelação nº. 0500337-15.2011.8.02.0001 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Apelante : Givanildo Ribeiro da Silva Advogado : Esrom Batalha Santana (OAB: 8185/AL) Advogada : Roberta Franco Sant¿ Ana (OAB: 7903/AL) Estag

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1479 Intimado(s)/Citado(s): alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que na - EDUARDO VINICIUS BESSA DA COSTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT decisão regional foram registrados os motivos de convencimento do julgador, que adotou tese explícita e fundamentada no sentido de ser inaplicável o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, uma Orgão Judic

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO SERGIO SOUZA MATOS(OAB: 15344/BA) REDE CARNE PROMOCAO DE VENDAS EIRELI EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS(OAB: 36356/BA) EDNARDO BLUMETTI BRITO(OAB: 16971/BA) UNIÃO FEDERAL (PGF) 1974 conclusos. Caso contrário, atualizem-se os cálculos e expeça-se certidão e ofício, com cópia da sentença e cálculos, para prote

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 Assessor Notificação DJ R Miguel Calmon, 285, 5o Andar Comércio, Ed. Góes Calmon Relação emitida em 17/11/2020 12:31:52 Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados: Processo Nº RT-0009100-90.1999.5.05.0020 Processo Nº RT-00091/1999-020-05-00.4 Reclamante Advogado(a) Reclamado Advogado(a) Adv

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 1556 CAROL MACHADO LOPES PROCESSO: 0000409-68.2018.5.05.0102 Secretária de audiências CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DA SILVA Notificação RECLAMADO: SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA Processo Nº RTSum-0000409-68.2018.5.05.0102 RECLAMANTE ALESSANDRO SALES DA SILVA ADVOGADO ARISMARIA DE JESUS SANTOS(OAB: 48627/BA)

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 768 115 e, enfim, verem-se processar até final julgamento, notificando-se as testemunhas do rol abaixo para virem depor perante esse egrégio Juízo, em dia e hora a serem designados, sob as cominações legais. O Inquérito Policial encontra-se às fls. 03/70, no qual consta, entre outros, representação criminal por prisão preventiv

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 830 79 Inteligência da Polícia Civil, não há dúvidas de que os denunciados praticaram o crime em comento. Assim agindo, os denunciados Wilkson Rocha e Eduardo Henrique de Lima incorreram nas sanções do art.155, §2º, inciso I e IV do Código Penal Brasileiro, pelo que oferece o Ministério Público a presente denuncia, requere

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 594 56 Se, no julgamento do Tribunal do Júri, são apresentadas duas versões e o Conselho de Sentença decide por uma delas, coerente com as provas existente, não há decisão contrária à prova dos autos. Não é passível de revisão e redimensionamento a pena que é aplicada dentro dos padrões regentes e observando as modulado

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Julho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1185 58 Público Estadual- RÉU: Eduardo Gomes dos Santos e outros - SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público Estadual, por seus representantes legais, Promotores de Justiça integrantes do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas GECOC, ofereceu denúncia em desfavor Rodrigo Gomes da Silva atribuindo-lhe as práticas