Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1633 PROCESSO :0011803-41.2014.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Geovani Barreto Saraiva Santos REQDO : Samsung Eletronica da Amazonia LTDA VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ANEXO UNIVERSITÁRIO UNIFIEO PROCESSO :0011684-80.2014.8.26.0405 CLASSE :MONITÓRIA REQTE : FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOG

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TFR.PRECEDENTES....3. O encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto n. 1.025/69 tem como fato gerador a apuração, inscrição e cobrança administrativa e/ou judicial da Dívida Ativa da União (art. 21, caput, da Lei n. 4.439/64, art. 32 do Decreto-lei n. 147/67) e substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-Lei n. 1.645/78), bem como nos embargos do devedor, na forma da Súmula n. 168 do extinto TF

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preliminar de ilegitimidade da parte autora, que adquiriu o imóvel de mutuário, por contrato de gaveta, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - LEI 10.150/2000 - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - DUPLO FINANCIAMENTO - COBERTURA PELO FCVS - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SEM CONDEN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TFR.PRECEDENTES....3. O encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto n. 1.025/69 tem como fato gerador a apuração, inscrição e cobrança administrativa e/ou judicial da Dívida Ativa da União (art. 21, caput, da Lei n. 4.439/64, art. 32 do Decreto-lei n. 147/67) e substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-Lei n. 1.645/78), bem como nos embargos do devedor, na forma da Súmula n. 168 do extinto TF

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preliminar de ilegitimidade da parte autora, que adquiriu o imóvel de mutuário, por contrato de gaveta, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - LEI 10.150/2000 - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - DUPLO FINANCIAMENTO - COBERTURA PELO FCVS - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SEM CONDEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1671 1618 Barbosa de Lucia - - Jose Teixeira Veloza (falecido) e outros - Prefeitura da Estancia Balnearia de Mongagua - Manifeste-se os autores sobre a certidão retro: “Certifico e dou fé que DEIXEI de expedir mandado requisitório pois o mesmo é acompanhado de ofício individualizado (anexo II) com os dados dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 895 1768 574/09 - Processo Nº.: 405.01.2009.012139-8/000000-000 - Procedimento Sumário (em geral) - CANDIDO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E SERVIÇOS LTDA EPP X DROGARIA LEITE OLIVEIRA RAMIRES - Fls. 87 - Fls. 84/86: Intime-se o devedor por carta para, no prazo de 15 (quinze) dias cumprir a decisão final prof

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 2867 se desincumbiu de comprovar o fato extintivo do direito da parte autora - Art. 373, II, do CPC Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 0003937-81.2013.8.26.0642, Comarca de Ubatuba, 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Rau

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1962 2002 REQDA : C.H.N. VARA:2ª VARA PROCESSO :0004833-11.2015.8.26.0366 CLASSE :BUSCA E APREENSÃO REQTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : 212139/SP - Edlaine Aparecida Chiappo REQDO : LITORAL ASSESSORIA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA - EPP. VARA:1ª VARA PROCESSO :0004828-86.2015.8.26.0366 CLASSE :PROCEDIMENTO ORD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1225 1990 JUIZ: DEBORA DE OLIVEIRA RIBEIRO 366.01.2002.000005-9/000000-000 - nº ordem 363/2002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AUTODIESEL - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA X PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUA - Vistos. Desentranhe a serventia a petição de fls. 192/193, por se referir a