Seção II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, A POS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS S ENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC.

Seção II ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DISPOE O CODIGO PENAL: ART. 44. AS P ENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SAO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVAT IVAS DE LIBERDADE, QUANDO: (REDACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 199 8) I APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO SUPERIOR A QUATRO A NOS E O CRIME NAO FOR COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PE SSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA