Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a em-presa Navegação Fluvial São Paulo Mato Grosso Ltda. não ela-borou o demonstrativo de ganho de capital, tampouco procedeu ao pagamento do tributo, circunstância que foi admitida pelos próprios acusados, em seus interrogatórios, e confirmada pela testemunha Netanias dos Santos, na época o responsável pela contabilidade da empresa.Também se tornou incontroverso que não houve o pagamento de qualquer valor a título de tributo, em decorrên-cia deste fato gerador.Configurada, portanto