1.752 resultados encontrados para gomes de santana lima - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
presente a legitimidade passiva ad causam da CEF, conforme entendimento pacificado pelo E.STJ de que nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclusão da União e dos bancos depositários (E.STJ - AR: 1962 SC 2001/0116233-6, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 08/02/2012, S1 - Primeira Seção, DJe 27/02/2012). Esse, aliás