Caderno único ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de novembro de 2015 Federal, que atendam, ainda que não exclusivamente, alunos portadores de necessidades especiais em educação. É que o 21, § 3º, inciso I da Lei Distrital nº 4.075/2007, que alterou a Lei nº 540/1993, quanto ao particular, mostra-se inconstitucional, na medida em que fere de morte os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, razoabilidade e impessoalidade. Com efeito, não se divisa qu

Caderno único ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de março de 2015 Administração tenha reconhecido a existência de verbas devidas a título de acertos de exoneração, não efetuou o pagamento. Requer, assim, o pagamento do acerto financeiro referente ao crédito ora reconhecido, no montante de R$ 6.477,20, bem como o valor de R$ 5.000,00 a titulo de danos morais. Citado o Distrito Federal afirma que o montante pretendido pela parte autora já foi devidamente reconhe

Caderno único ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de setembro de 2014 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2014.01.1.018225-8 - Procedimento Sumario - A: E.G.D.S.S.V.. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF011923 - Marcos Vinicius Witczak, Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. Recebo a apelação interposta pelo réu (fls. 71/80) no duplo efeito. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Brasília - DF, sexta-feira, 12/09/2014 às 14h13. M

Caderno único ● 28/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 28 de junho de 2010 de concluintes do ensino médio, o que se deu por Portaria nº 336m de 12/09/2007.Em antecipação de tutela pugna pela suspensão da portaria mencionada, determinando a expedição de novo histórico escolar do ensino médio, contando com a menção "aprovada". Ao final, pugna pela procedência para tornar definitiva a antecipação de tutela.A petição inicial veio instruída com os documentos às fls.12/37. Determinad

Caderno único ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de maio de 2015 pelo egrégio STF na Medida Cautelar na Reclamação n.º 18.911-DF, enquanto não houver a modulação de efeitos na referida ADI, a correção monetária deve ser feita pelo índice utilizado para remunerar os depósitos em caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. O mesmo índice deve ser utilizado no tocant

Caderno único ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de outubro de 2017 referida deve ser corrigida monetariamente na forma que passo a expor: Para fins de cálculo, a correção monetária, pelo IPCA, segundo recente entendimento do colendo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870. 947 (Ata de Julgamento publicada no DJe de 20/09/2017), não se restringiu aos créditos inscritos em precatórios, mas a todo o período. Veja-se a tese jurídica ali firmada, in

Caderno único ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de outubro de 2017 o valor ainda não ocorreu no caso (pedido de obtenção do alvará de funcionamento). Recurso conhecido e não provido.? (Acórdão n.876036, 20120111950444APC, Relator: HECTOR VALVERDE, Revisor: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, Publicado no DJE: 30/06/2015. Pág.: 201) 27. Em vista disso, não se pode reconhecer a ilegalidade do ato impugnado, sendo mister o pagamento da

Caderno único ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 de sanção de suspensão do direito de dirigir e, acerca do julgamento de recursos, dispõe: Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo. § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador,

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 N. 0719989-83.2017.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: MAURICIO FRANCELINO ARAGAO. A: HENRIQUE ASSIS FRANCELINO ARAGAO. Adv(s).: DF14332 - EVERSON RICARDO ARRAES MENDES. R: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A. Adv(s).: DF15079 - FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Título

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. O percentual e a forma de cálculo do "adicional de assiduidade" foram, ao longo do tempo, objeto de diversas modificações legislativas, mas o requisito necessário à implementação da va