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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 AM A REALIZACAO DO ATO, E POR ISSO MESMO, DEVE HAVER PERFEITA COR RESPONDENCIA ENTRE ELES E A REALIDADE. MESMO OS ATOS DISCRICIONAR IOS, SE FOREM MOTIVADOS, FICAM VINCULADOS A ESSES MOTIVOS COMO CA USA DETERMINANTE DE SEU COMETIMENTO E SE SUJEITAM AO CONFRONTO DA EXISTENCIA E LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS INDICADOS. HAVENDO DESCONF ORMIDADE ENTRE OS MOTIVOS DETERMINANTES E A