14 resultados encontrados para grafica grafite ltda epp - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA., visando à cobrança de créditos tributários. Às fls. 45/72, a executada interpôs exceção de préexecutividade, apontando inicialmente o seu cabimento a fim de arguir a ilegalidade e inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo executado e ressaltando a patente legitimidade da União para a discussão relativa às verbas em cobro. No mérito, questionou a incidência de contribuiç
Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA., visando à cobrança de créditos tributários. Às fls. 45/72, a executada interpôs exceção de préexecutividade, apontando inicialmente o seu cabimento a fim de arguir a ilegalidade e inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo executado e ressaltando a patente legitimidade da União para a discussão relativa às verbas em cobro. No mérito, questionou a incidência de contribuiç
qual ou quais contribuições sociais são cobradas pela exequente em cada competência (mês);b) traz somente um valor global por competência, sendo que a CDA nada esclarece em termos de quanto de cada contribuição social o exequente exige em cada competência (mês), registrando-se aqui que são várias as contribuições sociais que comumente são cobradas pelo INSS (Cont. do Empregador, do Empregado, SAT, Salário-Educação, INCRA, SESI, SENAI, etc.).O que a CDA traz é a FUNDAMENTAÇÃO