Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 1030 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE DE Conclusão das prejudiciais RECURSO ORDINÁRIO. Insurge-se a reclamada, pessoa física, em face da r. sentença, Id 6f53525, complementada pela decisão de embargos de declaração, Id fb8ea85, ambas da lavra a Magistrada Valéria Lemos Fernandes Assad que indeferiu o requerimento de justiça gratuita ao empregador. MÉRIT

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 762 parte, a assistência judiciária, no processo do trabalho, está prevista na Lei nº 5584/70 e é dirigida exclusivamente ao trabalhador, não encontrando sustentação a pretensão de Assistência Judiciária Gratuita ao empregador. E, ainda que assim não fosse, caso 2. FUNDAMENTAÇÃO possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao empreg

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 758 É o relatório. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EMPREGADOR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS- DESERÇÃO CONFIGURADA. A exigência do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, a assistência judiciária, no processo do trabalho, está prevista na Lei

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 21371 MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MEI. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador deve ser precedida da comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, nos termos da Súmula 463, item II, do C. TST. Na hipótese, o recorrente trouxe aos autos prova suficiente a corroborar a alegada incapacidade financeira. De fato, a declaração de imposto de r

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 765 PROCESSO nº 0001326-95.2016.5.17.0014 RO RECORRENTE: RESTAURANTE ESPERA MARE LTDA - ME CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Desembargador Relator RECORRIDO: ANGELA MARIA GONCALVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Acórdão Processo Nº RO-0001326-95.2016.5.17.0014 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE RESTAURANTE ESPERA MA

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 51 RECORRIDO: JANETE DE ASSIS TEOTONIO CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE Desembargador Relator DE MENEZES Acórdão Processo Nº RO-0000063-46.2016.5.17.0008 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE EDSON HELL - ME ADVOGADO FLAVIO DA COSTA MORAES(OAB: 12015/ES) RECORRIDO JANETE DE ASSIS TEOTONIO ADVOGADO RENAN NUNES CAR

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 29690 FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita ao empregador pessoa física FUNDAMENTAÇÃO O Juízo de origem denegou o processamento do recurso ordinário do reclamado, ora agravante, por deserto, em face do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador. É contra essa decisão que se insurge o agravante, alegando que é hipossuficiente, tendo em vista ser p

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 a concessão de assistência judiciária gratuita ao empregador 510 fevereiro de 1950. doméstico desde que comprovada, nos termos da lei, a sua miserabilidade jurídica, é certo que referido benefício se limita às Na espécie, a reclamada declarou não ter condições de arcar com custas, que são despesas processuais, não alcançando o depósito as despesas do proce

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 1036 Constituição Federal e do art. 3º, I e VII, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Na espécie, a reclamada declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família, Id 991938f, o que basta para a concessão do benefício, nos termos do art. 3º, I e VII, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Por

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 786 DAS CUSTAS- DESERÇÃO CONFIGURADA. A exigência do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, a assistência judiciária, no processo do trabalho, está prevista na Lei nº 5584/70 e é dirigida exclusivamente ao trabalhador, não encontrando sustentação a pretensão de Assistência