Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 200 a parte credora em dar o andamento necessário para a satisfação de seu crédito. Com efeito, suspensa a execução em razão de uma das hipóteses do art. 791 do CPC, não tem curso a prescrição. Ocorre que o prazo de suspensão não deve ultrapassar o lapso de 01 (um) ano, conforme preceitua o artigo 265

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 181 declaração da inexistência do débito e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos moral e material, com devolução do indébito, em dobro. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 02/17). Tutela antecipada deferida à fl. 18. Citado (fl. 22), o demandado, no prazo de resposta, ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1921 168 qualidade independentemente do recolhimento das contribuições. Assim é que, sobrevindo o evento no curso do período de graça, ainda estará o segurado protegido. O período de carência, conforme preconiza o art. 24 da mesma lei, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 467 preconiza o art. 1238 do CC/02 que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2167 194 do Valle - 1. DEFIRO o pagamento das custas processuais ao final do processo. 2. NOMEIO o cônjuge sobrevivente para a função de inventariante, que deverá firmar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias e, em 20 (vinte) dias apresentar as Primeiras Declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil. 3. Considera

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2559 154 2020, conforme certidão de óbito de fls. 22, nos termos do art. 1.784 e ss do Código Civil de 2002 c/c o art. 610 e ss do CPC. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, haja vista que o acervo hereditário é apto ao custeio do processo. No entanto, CONCEDO o benefício do recolhimento das custas processuais ao final deste proc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2559 154 2020, conforme certidão de óbito de fls. 22, nos termos do art. 1.784 e ss do Código Civil de 2002 c/c o art. 610 e ss do CPC. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, haja vista que o acervo hereditário é apto ao custeio do processo. No entanto, CONCEDO o benefício do recolhimento das custas processuais ao final deste proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 185 levanta a possibilidade de prescrição intercorrente Processo paralisado a mais de sete anos - Inexistência de manifestação do exequente ao fim deste prazo - Irrelevância a ausência de despacho determinando a manifestação da parte - Prescrição reconhecida com base na Lei Cambial Recurso provido para

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EDITAL DE PRAÇA E LEILÃOnº. 06/2017-SV03Alienação de Bens do Acusado nº. 0010145-60.2008.4.03.6000Ação Penal: 0007628-24.2004.403.6000Interessado: Hyran Georges Delgado Garcete e OutrosODILON DE OLIVEIRA, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais etc.Faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que a Leiloeira Pública Oficial, Sra. MARIA FIXER, matrícula JUCEMS nº 011, nomeada por este Juízo, lev

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO:Vistos, etc.Homologo, por sentença, para que produza seus legais efeitos, as seguintes avaliações:- Yamaha/YZF R1, placas AYZ-1629, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) - fls. 58/61;- VW/Saveiro 1.8 Surf Flex, placas APW-7917, no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) - fls. 62/65.Designo as seguintes datas para a realização do leilão:- 1ª praça: 12 de maio de 2017, às 09 horas;- 2ª praça: 22 de maio de 2017, às 09 horas.Outrossim, diante