Judiciário ● 11/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1622/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014 Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Advogado Advogado Transportadora Massa Costa Ltda. Simeao Antonio da Costa Junior(OAB: MG 79238) Genilton Rodrigues Ferreira Regina Batista dos Santos Tronconi(OAB: MG 128496) Westphalem Tronconi Campos(OAB: MG 112045) EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. QUITAÇÃO RESCISÓRIA. ATO COMPLEXO. A quitação rescisória constitui ato complexo

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST - Dispõe o item V da Súmula 331 do TST, "in verbis": "V Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.0

Judiciário ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1613/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 PEDIDO DE ENTREGA DAS GUIAS (b) Vale-transporte. Infere-se dos autos que a reclamante reside na Rua Santa Catarina, nº 1399, bairro Santa Eugênia, Lagoa da Prata, MG, CEP 35.590-000, conforme informações da peça de ingresso. Por outro lado, observa -se que a sede da ré se localiza na Rua Dona Tinoca, nº 92, bairro Maria Fernanda I, Lagoa da Prata, MG, CEP 35.590-000, con

Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 primeva restou consignado o seguinte: "(...) Sustentou o reclamante na exordial que sempre laborou em contato direto com agentes insalubres e periculosos. Acrescentou que, desde o início do pacto laboral, esteve exposto a produtos inflamáveis, razão pela qual recebia o adicional de periculosidade. Asseverou que, em outubro/2013, o empregador deixou de pagar o referido adicio

Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região período destinado ao repouso e alimentação, a teor do disposto no item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho e na Súmula nº 27 deste Regional. DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu dos recursos, rejeitada a preliminar arguida; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao do reclamado para reconhecer que o enquadramento da reclamante no §

Judiciário ● 20/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1689/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região fundamentou, os cartões de ponto colacionados evidenciam trabalho por mais de sete dias consecutivos durante o curso contratual, sendo de se notar que somente no mês de abril de 2012 foram constatados 9 dias consecutivos de trabalho, e posteriormente 11 dias consecutivos. Como óbvio, a palavra "somente" aí utilizada não tem a função restritiva que se lhe pretende empresta

Judiciário ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1746/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reais), pela reclamada, servindo de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT, acrescentando-se as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO. "DANOS MORAIS. Afirma a recorrente que, em momento algum, foi-lhe atribuído a autoria das acusações e, sim, de uma colega de trabalho da recorrida, pelo que não responde pelos danos mor

Judiciário ● 22/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1543/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região cada. Mantido o valor da condenação arbitrado na origem. Processo Nº RO-0000464-92.2013.5.03.0023 Processo Nº RO-00464/2013-023-03-00.6 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) 23a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Juiza Convocada Rosemary de O.Pires Banco Santander Brasil S.A. Valeria Ramos Esteves de Oliveira(OAB

Judiciário ● 30/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1484/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região dispensa imotivada, com o consequente pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional (8/12) - observado o limite do pedido (f. 04) - férias proporcionais (8/12), acrescidas de um terço e indenização de 40% sobre FGTS, tendo em vista que o saldo de salário já foi recebido pela autora, conforme TRCT de f. 31/32; ainda, a reclamada deverá proceder à libera�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 1201 DA SILVA (OAB 256676/SP), CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO (OAB 263831/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), PRISCILA DAS NEVES CRUSCO (OAB 266978/ SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM (OAB 257810/SP