Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 751 (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 22/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICAVEL. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. PREJUÍZO PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CUMULATIVIDADE DE MULTA CONVENCIONAL E LUCROS CESSANTES. NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (2017.0

Diário da Justiça ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6861/2020 - Segunda-feira, 23 de Março de 2020 86 dever de comprovar fato superveniente, fortuito, imprevisível que importe no atraso da obra. Somente, assim, havendo comprovação de evento que implicou no atraso da entrega do empreendimento, poderá o Incorporador se utilizar da cláusula de tolerância, segundo o Superior Tribunal de Justiça. (STJ-0836836) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 732 Incorporador se utilizar da cláusula de tolerância, segundo o Superior Tribunal de Justiça. (STJ-0836836) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. (2) COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. APELO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA AL�

Diário da Justiça ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6787/2019 - Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 698 DA UNIDADE HABITACIONAL. (2) COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. APELO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (1)CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA. VALIDADE CONDICIONADA À OCORRÊNCIA DE EVENTOS EXT

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 691 jurisprudência entende que o Incorporador tem o dever de comprovar fato superveniente, fortuito, imprevisível que importe no atraso da obra. Somente, assim, havendo comprovação de evento que implicou no atraso da entrega do empreendimento, poderá o Incorporador se utilizar da cláusula de tolerância, segundo o Superior Tribunal de Justiça. (STJ-0836836) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECI

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 712 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. (2) COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. APELO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICI

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 682 fortuito, imprevisível que importe no atraso da obra. Somente, assim, havendo comprovação de evento que implicou no atraso da entrega do empreendimento, poderá o Incorporador se utilizar da cláusula de tolerância, segundo o Superior Tribunal de Justiça. (STJ-0836836) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 562 dever de comprovar fato superveniente, fortuito, imprevisível que importe no atraso da obra. Somente, assim, havendo comprovação de evento que implicou no atraso da entrega do empreendimento, poderá o Incorporador se utilizar da cláusula de tolerância, segundo o Superior Tribunal de Justiça. (STJ-0836836) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 914 atraso da obra. Somente mediante a comprovação de evento que implicou no atraso da entrega do empreendimento poderá, o incorporador, utilizar-se da cláusula de tolerância. Nessa lógica: (STJ0836836) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. (2) COMISSÃO

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 791 (2017.01829273-64, 174.385, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-09) Apelação Cível nº 0048965-32.2011.8.14.0301 Apelantes: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA Advogado: TIAGO NASSER SEFER, OAB/PA n. 16.420 SÉRGIO OLIVA REIS, OAB/PA n. 8.230 Apelado: VERENA MARTINS LAMAS MAURÍCIO DAMASCENO LAMAS Advogados: DENIS MACH