1 resultados encontrados para guardam qualquer rela - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
arrecada??o instalada indevidamente no entroncamento das BR 153 e 369, dada sua ilegalidade por falta de licita??o, n?o se opondo a que seja eventualmente cobrado pelo ped?gio na localiza??o originariamente prevista para a pra?a de arrecada??o ent?o existente na extens?o da BR 369. Assim, os fundamentos que levaram o STF a suspender a efic?cia da senten?a da a??o civil p?blica, s.m.j, n?o guardam qualquer rela??o com o objeto desta a??o individual, j? que a liminar deferida ao autor n?o pro?be a