6.803 resultados encontrados para guilherme augusto winckler guerreiro - data: 18/12/2024
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Processos encontrados
questão, seu(s) dependente(s) comprove(m) essa condição (sua dependência econômica em relação ao recluso), bem como que faça(m) prova da prisão e da manutenção do recluso no cárcere ao tempo do ajuizamento da ação. É necessário, outrossim, que comprove(m) a condição de segurado do recluso, bem como o fato deste possuir renda igual ou inferior ao previsto nas portarias ministeriais. 6. Verifica-se que ao tempo do encarceramento, o genitor do autor estava em período de graça, e
1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade trib