8.055 resultados encontrados para gustavo de lima cambauva - data: 18/07/2025
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Processos encontrados
186/188).Ocorreu a expedição de ofícios requisitórios da parte incontroversa (fls. 189/195).Houve a juntada de laudo contábil (fls. 206/221). Embora intimados, apenas o INSS ofertou manifestação (fl. 224).Vieram os autos conclusos.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃO1. Índice de correção monetáriaA primeira controvérsia acerca do excesso de execução decorre apenas de divergência entre as partes acerca dos critérios de correção incidentes sobre os valores fixados p
durante 23 (vinte e três) anos. Voltou para Pernambuco, em Águas Belas e Iati, cidades próximas à divisa dos dois estados. Nunca trabalhou na cidade, sempre na zona rural. Mudou-se para o Estado de São Paulo, na cidade de Mineiros do Tietê há 16 (dezesseis) anos. Recebeu auxílio-doença há mais ou menos 7 (sete) anos, durante pouco tempo e logo depois foi cortado. Esclareceu que saiu do emprego na Usina da Barra com registro em carteira há mais ou menos 8 (oito) anos, mas, devido a nec
estudo socioeconômico (fls. 74-78) deixa clara a propalada situação de vulnerabilidade social, visto que a única fonte de receita familiar é o benefício assistencial recebido pela mãe do autor, no valor de um salário mínimo. Benefício este que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 580.963/PR), não deve ser computado na aferição da renda per capita, a qual, em consequência, é inexistente. Finalmente, não há nenhum indicativo de que o demandante seja benef
dos débitos estatais inscritos em precatório, visto que insuscetível de promover a efetiva recomposição do valor da moeda e, pois, lesiva ao direito de propriedade do cidadão.No que interessa ao presente caso, o acórdão ficou assim ementado:5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupan