Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1386 133 nesse passo, em muito boa doutrina, uma vez que é de Clóvis a observação seguinte: ‘Contra os atos judiciais, o Direito pátrio não admite ação de manutenção e muito menos interdito proibitório, que seria, este último, um contra-senso. Neste pondo, quanto à ação de manutenção contra atos judici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2818 389 adequação. Há necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário; há adequação quando o pedido formulado pelo autor está apto a resolver o conflito. Havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, haverá interesse de agir, ainda que ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 224 de cada pagamento inadimplido, consoante os índices da tabela do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, bem como custas e honorários de advogado que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §8º do Código de Processo Civil/2015. Não obstante, JULGO PAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 130 mensalmente pelo agravado. Insurgência. Decisão que merece ser reformada. Impenhorabilidade que não pode servir de escudo para o mau pagador. Possibilidade do bloqueio no percentual fixado de 30%. Recurso provido. (AI 2120060-46.2015.8.26.0000, Rel. Fábio Quadros, j. 08/10/2015). Entendimento também es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 355 permanecer solidariamente responsável pelos débitos incidentes sobre o veículo até a formalização da referida comunicação. Destarte, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 461 - Cais Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos Cite-se a parte requerida para os termos da ação, advertindo-se que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo EMENDADA A MORA ou CONTESTADA a ação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2739 609 público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista). 3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2644 463 Fls. 35/36: destarte, expeça-se guia de levantamento em favor do I. Advogado Bruno de Paula Orlandi, observando a serventia que a procuração está juntada a fls. 2. 2. Diante da concordância do credor com o valor depositado, conforme petição de fls. 39, dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2255 374 os acolho, determinado o prosseguimento da ação.Apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia do acordo e da inicial do processo nº 1008780-24.2015, que tramita perante a 9ª Vara Cível desta Comarca.Sem prejuízo, intimem-se as partes para, neste mesmo prazo, informarem acerca do interesse na p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1360 174 apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (arts. 285 e 319, do CPC), cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste. 4. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pod