Publicações Judiciais II - JEF ● 27/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

despesas e de seus dependentes com educação. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido de liminar. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, não verifico a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) apontado(s) no Termo de Prevenção, consoante informações extraídas do próprio sistema processual dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e/ou extrato(s) de andamento(s) processual(is) anexado(s) aos presentes autos virtuais. No caso

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especiais laborados nos intervalos de 01/12/1988 a 02/03/1989, de 19/04/1989 a 11/09/1990, de 16/09/1990 a 26/11/1990, de 08/04/1991 a 13/07/1993 e de 14/07/1993 a 05/03/1997; b) parcelas atrasadas devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 134/2010, com as alterações advindas pela Resolução CJF n.º 267/2013), respeitando-se a prescrição quinquenal (Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR); c) parcelas atrasadas desde a DER; d)

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que o direito à educação é um típico direito prestacional, cuja implementação depende de atuação positiva do Estado, o que implica custos econômicos, não é razoável entender que tal direito reclame a concessão de isenção de todas as despesas relativas à educação que sejam realizadas por um particular. Argumenta, ainda, que as normas assecuratórias do direito fundamental à educação traduzem-se na exigência de que seja instituído um sistema público igualitário de ensino,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3395 1625 CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), LUCILO PERONDI JUNIOR (OAB 271571/SP), GABRIEL DE PAULA GOMES (OAB 359426/ SP) Processo 0009186-38.2017.8.26.0071 (processo principal 0019652-33.2013.8.26.0071) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Sociedade de Advogados - Arnor Serafim Júnior Advogados Associados -

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0003141-49.2017.4.03.6325 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: LUIZ BUCCALON NETTO ADVOGADO: SP318632-GUSTAVO ZUIM MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0003142-34.2017.4.03.6325 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: YLTON PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: SP364002-ANDRESSA CHALQUES LIMAO GODOI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0003143-19.2017.4.03.6325 CLASSE: 1 -

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0003141-49.2017.4.03.6325 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: LUIZ BUCCALON NETTO ADVOGADO: SP318632-GUSTAVO ZUIM MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0003142-34.2017.4.03.6325 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: YLTON PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: SP364002-ANDRESSA CHALQUES LIMAO GODOI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0003143-19.2017.4.03.6325 CLASSE: 1 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1742 998 SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), CIDERLEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 238972/SP) Processo 0013118-07.2014.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ARNALDO FERRAZ - Vistos. Face a ausência do requerente na au

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO: SP140741-ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0004058-29.2021.4.03.6325 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ROSELI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: SP449139-LUIZ FELIPE SITA E SOUZA BRAGANTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0004059-14.2021.4.03.6325 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: AUREA APARECIDA GIORGETTI RODRIGUES ADVOGADO: SP140741-ALE

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001502-59.2018.4.03.6325 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ROBERTO JOSE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: SP277116-SILVANA FERNANDES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001503-44.2018.4.03.6325 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ADIRSO DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: SP229744-ANDRE TAKASHI ONO RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001504-29.2018.4

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: CARLOS ALBERTO BOSCO ADVOGADO: SP307253-DANIEL SAMPAIO BERTONE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001505-14.2018.4.03.6325 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: IRACI BALBINO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: SP183424-LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001507-81.2018.4.03.6325 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AU