Seção III ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 IDO, SENDO A PENA APLICADA EM RAZAO DA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 REDUZIDA PARA 07 (SETE) ANO S E 06 (SEIS)MESES E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, RES ULTANDO A PENA UNIFICADA EM 14 (CATORZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES. TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO EM 07.06.2013. POIS BEM. EM QUE PESE NAO HAVER DISPOSICAO EXPRESSA

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 RAR O ENTENDIMENTO AQUI GRAFADO, CONSIGNO OS PERTINENTES JULGADOS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: HABEAS CORPUS IMP ETRADO EM SUBSTITUICAO A RECURSO PROPRIO. TRAFICO DE ENTORPECENTE S. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO INIDONEA. ARGUMENTOS GENERICO S SOBRE A GRAVIDADE DO DELITO DE TRAFICO. CONDICOES PESSOAIS FAVO RAVEIS. AGENTE PRIMARIO E COM BONS ANTECEDEN

Seção III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 ARES. NECESSIDADE E ADEQUACAO. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. O HABEAS CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO C OMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO, TAMPOUCO CONTRA MEDIDA QUE I NDEFERE O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM, A FIM DE QUE NAO SE DESVIRTUE A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, COM A EXCECAO DE QUA NDO A ILEGALIDADE APONTADA E FLAGRANTE, HIP

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 IDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93 , IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDAD E DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM C OMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA J URISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIB

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 VIR, PARA TODO E QUALQUER LUGAR, DESDE QUE NAO O FACA COMO CONDUT OR DO VEICULO. NESTE SENTIDO: STJ, RHC 088490, REL. MIN. MARIA IS ABEL GALLOTTI, DECISAO PUBLICADA EM 08/11/2017. A RESPEITO: PROCE SSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. INADE QUACAO. PRECEDENTES. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. APLICACAO DE MEDIDA ATIPICA DO INCISO IV DO ART. 138

Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 OFICIO. 2. O EXAME DE OFICIO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INDICA QUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTACAO IDONEA. A PRIVACAO A NTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEV E ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, D A CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 XCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR E MBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), QU E DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A P RESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA

Seção III ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 AL DE JUSTICA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS D ILIGENCIAS, PELO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO REU. NAO SE PODE TAMBEM EXIGIR QUE SEJAM PESQUISADOS TODOS OS ORGAOS PUBLICOS QUE EVENTUALMENTE POSSAM APRESENTAR MAIS INFORMACOES SOBRE O ACUSADO , HAVENDO DECISOES, INCLUSIVE, EM QUE SE DISPENSA A CONSULTA PREV IA A JUSTICA ELEITORAL E AO MINISTERIO DO TR

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 AVIA, NAO PODERAO SER APLICADAS, INDISCRIMINADAMENTE, SENDO NECES SARIO QUE A SITUACAO SE ENQUADRE DENTRE ALGUNS CRITERIOS DE EXCEP CIONALIDADE, PARA QUE NAO HAJA ABUSOS, EM PREJUIZO AOS DIREITOS F UNDAMENTAIS DO EXECUTADO (ART. 805, NCPC). COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE AS MEDIDAS TIPIFICADAS DE EXPROPRIACAO JA FORAM ADOTA DAS, SEM EXITO. A PARTE EXECUTADA SEQUER RE

Seção III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 QUE REFERIDA MEDIDA NAO OCASIONA OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR DA PARTE. INQUESTIONAVELMENTE, COM A DECRETACAO DA SUSPENSAO DA CAR TEIRA NACIONAL DE HABILITACAO SEGUE O DETENTOR DA HABILITACAO COM A CAPACIDADE DE IR E VIR, PARA TODO E QUALQUER LUGAR, DESDE QUE NAO O FACA COMO CONDUTOR DO VEICULO. NESTE SENTIDO: STJ, RHC 0884 90, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DECISAO