Publicações Judiciais I ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aspectos que entender relevantes para sua defesa. Se para fins de condenação criminal é exigida a perquirição minudente acerca da participação de cada denunciado na prática criminosa que lhe é imputada, o mesmo não ocorre para fins de instauração de ação penal pertinente a delitos societários, caso em que se admite a descrição mitigada da atuação de cada um dos participantes da empreitada criminosa, desde que estabelecido algum vínculo entre o fato delituoso e o denunciado. N

Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 ABRIL DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 251454-86.2017.8.09.0107 453 REIVINDICACAO ANTONIO GARCIA ALBELDA AGUIMAR CESAR DA SILVA ROSELI DIVINA DA SILVA ADV REQTE : 33030 GO - NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO: 201702514549 D E C I S A O COM RELACAO A SUSCITACAO DE DUVIDA DO SR.

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 73 SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DEIMPEDIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. As causa de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. 2. O disposto no artigo 252, III, aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa ao princípio do

Caderno único ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de abril de 2019 Recurso em Sentido Estrito Número Processo Acórdão Relator Des. Recorrente: Advogado Recorrido: Advogado Origem Ementa 2018 01 1 027883-5 RSE - 0008966-05.2018.8.07.0016 1163769 CRUZ MACEDO CARLOS ANDRE FRANCO VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA (DF027457) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999) AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - 20180110278835 - Habeas Cor

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 4716 Não há falar em excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam as medidas possíveis para o julgamento da ação penal, observando-se o direito de defesa, comprovada a complexidade da ação penal e a contribuição da defesa para a dilação do prazo (HC 122.297-AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Em casos complexos e envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, há que tolerar

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 4569 pela Defesa, devendo indeferir pedidos protelatórios e dispensáveis” A orientação do STF é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). A parte ré por sua vez provoca o excesso de pr

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 301 VOTO Após acurada análise dos autos, verifico que a pretensão da impetrante não merece guarida, estando o decreto prisional suficientemente motivado, senão, vejamos: Inicialmente, constata-se que o paciente, como bem alegado por sua defesa, foi condenado a cumprir sua pena em regime inicial tendo o magistrado mantido sua prisão em decisão devidamente fundamentada, pois a sentença condenatóri

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1743 32 Imp/Defensor : André Chalub Lima Paciente : José Ailton da Silva Impetrado : Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca Relator: Des. José Carlos Malta Marques Revisor: EMENTA :PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCINIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOI

Seção II ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013 ACUSADO : ROBERTO WILLIAN JORGE VANESSA CHAVES DE FIGUEIREDO JORGE VITIMA : FAZENDA PUBLICA ADV ACUS : 20342 GO - ANA GABRIELLA DE MAGALHAES CARVALHO 1236 GO - WILLIAM JORGE JABUR DESPACHO : AUTOS Nº. 394/2012 (201104302068) ACUSADOS: ROBERTO WILLIAN JORGE E VANESSA CHAVES FIGUEIREDO JORGE VISTOS, ETC... TRATA-SE DE AçãO PENAL INSTAURADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTé

Caderno único ● 07/08/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2008 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Impetrant