Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2575 134 editalícia sem aguardar o retorno da carta precatória de intimação. E mais, que a decisão de pronúncia fora baseada em prova ilícita, uma vez que corréu foi ouvido como testemunha. Em juízo de cognição sumária, observo que por se tratar de direito (penal) material, as alegações da defesa são tipicamente objetos de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2474 234 Assim, requer a concessão da Ordem, liminarmente, devendo ser declarada a extinção da punibilidade, em face do incidente da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com o consequente restabelecimento dos direitos políticos do paciente. É o relatório. Decido. A defesa requer, a declaração da extinção da punibil

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2575 134 editalícia sem aguardar o retorno da carta precatória de intimação. E mais, que a decisão de pronúncia fora baseada em prova ilícita, uma vez que corréu foi ouvido como testemunha. Em juízo de cognição sumária, observo que por se tratar de direito (penal) material, as alegações da defesa são tipicamente objetos de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2474 234 Assim, requer a concessão da Ordem, liminarmente, devendo ser declarada a extinção da punibilidade, em face do incidente da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com o consequente restabelecimento dos direitos políticos do paciente. É o relatório. Decido. A defesa requer, a declaração da extinção da punibil

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2409 148 incidente de insanidade mental, situações que caracterizam constrangimento ilegal. Ressalvo que para caracterização do constrangimento por excesso de prazo, é necessária uma análise minuciosa do trâmite processual, pois a Câmara Criminal deste Sodalício possui o entendimento de que é preciso cotejar absolutamente tod

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2427 313 Assim, para que haja excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, é necessário, que ele exorbite a razoabilidade, de sorte que cada situação deve ser examinada de forma individual, ponderando-se as suas especificidades. Nesse aspecto, para que se chegue à conclusão de que, in casu, existe, ou não, uma i

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2427 313 Assim, para que haja excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, é necessário, que ele exorbite a razoabilidade, de sorte que cada situação deve ser examinada de forma individual, ponderando-se as suas especificidades. Nesse aspecto, para que se chegue à conclusão de que, in casu, existe, ou não, uma i

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2409 148 incidente de insanidade mental, situações que caracterizam constrangimento ilegal. Ressalvo que para caracterização do constrangimento por excesso de prazo, é necessária uma análise minuciosa do trâmite processual, pois a Câmara Criminal deste Sodalício possui o entendimento de que é preciso cotejar absolutamente tod

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2685 176 É o relatório. Decido. 9. De início, convém anotar que o deferimento de tutela de eficácia imediata (liminar) em Habeas Corpus representa medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nas situações em que demonstrada, de forma manifesta, a necessidade e a urgência da Ordem, bem como o abuso de poder ou a ilega

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2119 214 observando os aspectos legais e sociais da conduta do réu, pois, além de ter uma reiterada conduta delitiva, os crimes supostamente praticados, em especial o de roubo qualificado por arma de fogo (crime do processo em questão), possui o repúdio da sociedade alagoana, por serem os que a afeta diariamente. Assim, verifica-se,